norma nº 93/2022

© Bird“iíANco GABiNírE DO PREFEiTO
LEI COMPLEMENTAR NO 93, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Complementar n'’ 81,
de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação
em pagamento de bens imóveis, como forma
de extinção da obrigação tributária, prevista no
inciso Xl, do art. 156 do Código Tributário
Nacional, acrescido pela Lei Complementar
Federal n'’ 104, de 10 de janeiro de 2001, e o
artigo 310, inciso Xl, da Lei Complementar n')
001/98 - Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 O art. 30 da Lei Complementar no 81, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.T .....,.................................................................................................................
II - deverão ser realizadas três avaliações financeiras/mercadológicas por profissionais
vinculados ao CRECI/PR ou com Anotação de Responsabilidade Técnica, além da
avaliação administrativa do imóvel realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do
Município; (NR)“
Art. 2a Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar decorre do projeto de lei complementar de autoria do Vereador
Joecir Bernardi.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de novembro
de 2022
Rua Caramuru, 271 . 85.SOI-OM . Pato Branco/PR