norma nº 6028/2022

©BnbTÊANco GABiNErE DO PREFEiTO
LEI NO 6.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercício de 2022, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Especificação
E ÊC
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência à Crian e ao Adolescente
o
Vínculos (SCFV) 2021 DELIBERAÇÃO NO 038/2021
CEDCA/PR
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
Valor (R$
2.495
6. 172,54
6
TOTAL 40.000,00
Art. 2') Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código
8002
Especificação
Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
:sc FIA ESTADUAL
Valor (R$)
40.000.00
TOTAL 40.000,00
Art. 3'’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nc) 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei no 5.806, de 1') de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei no 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de novembro
de 2022
ROBSON C
Prefeito MuÁ!
Rua Caramuru,271 - 85.5C>1-OM -Pato Branco/PR
46. 3220-lW, . www.natobranco.or.gov.br