norma nº 6030/2022

@ 188~iãANCO GABiNErE DO PREFErro
LEI NO 6.030, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n'> 3.598,
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’ Ficam alterados os arts. 17, 32, 35, 51, 52, 58 e 76 da Lei no 3.598, de 26 de
maio de 2011, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 17
1 - transporte público coletivo regular de passageiros: permitida a locação de
espaço para publicidade;
(NR).
Art. 32.
S 3') Os pontos ou terminais de embarque, desembarque e de integração
localizados no perímetro urbano integram as linhas do Sistema de Transporte
Público Coletivo Regular de Passageiros, sendo de competência exclusiva do
Município a locação dos espaços publicitários. (NR).
Art. 35. O Pessoal de Operação compreende os motoristas, cobradores,
bilheteiros e fiscais da Concessionária, os quais atuarão sob sua
responsabilidade.
Parágrafo único. Os bilheteiros e os fiscais de terminal atuarão junto aos
terminais urbanos, e o número de colaboradores para essas funções será
fixado pela Coordenadoria do Órgão Gestor conforme a necessidade do
serviço, observada a legislação trabalhista para as referidas categorias. (NR).
Art. 51. O serviço de transporte público coletivo regular de passageiros será
remunerado pelos usuários mediante pagamento de tarifa pública, fixada pelo
Poder Executivo através de Decreto, podendo ainda ter fontes subsidiárias,
públicas ou privadas, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão. (NR).
Art. 52.
5 2') Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades e
descontos previstos em lei serão deduzidos do número de passageiros
transportados, de modo equivalente, exceto quando houver subsídio tarifário,
caso em que as gratuidades constarão no cálculo como passageiros
equivalentes, na quantidade a que o valor subsidiado fizer referência. (NR).
Rua Caramuru, 271 - 85.SOl-OM . Pato Branco/PR
46. 322 C).1544 B www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABiNrrE DO PREFEiTO
Art. 58. O Município fica autorizado a promover a locação de espaços para
publicidade nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros
traseiros e parte íntima dos veículos da frota, na forma da lei.
Parágrafo único. Os valores auferidos com a locação serão destinados ao
Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, instituído pela Lei Municipal nc)
5.248, de 28 de novembro de 2018. (NR).
Art. 76. É vedada a comercialização e a transação dos cartões e o crédito
sem a devida autorização da operadora, devendo esta estabelecer pontos
descentralizados de comercialização, venda de créditos pela internet e
aplicativo, bem como nos terminais e centrais do transporte coletivo regular
de passageiros do Município. (NR)”.
Art. 2'’ Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei n') 3.598, de 26 de maio de
201 1
“Art. 41-A.
S 3') A idade máxima da frota operante e reserva, dos veículos de tecnologias
não poluentes, será definida por meio de Decreto, baseado em estudo técnico
e parecer conclusivo emitidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, os quais
levarão em consideração os critérios técnicos observados pelos municípios
que já utilizam essa tecnologia.
S 4'> Nos veículos não poluentes, ao invés da substituição, será permitida a
realização de reforma em sua carroceria, quando sua idade for superior a 10
(dez) anos ou quando sua estrutura estiver comprometida, desde que a
reforma seja satisfatória, devendo a Coordenadoria do Órgão Gestor expedir
relatório de vistoria para esse fim. (NR).
Art. 41-B. Os novos contratos de concessão do serviço de transporte coletivo
urbano no Município devem exigir que a frota da concessionária seja
composta de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de veículos com
tecnologia não poluentes, como os veículos elétricos e demais tecnologias
afins que venham a surgir.
Parágrafo único. As concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano,
vigentes no Município na data da publicação desta lei, devem priorizar a
substituição de sua frota por veículos com tecnologias não poluentes, desde
que isso não gere prejuízos ao sistema ou ofereça riscos ao equilíbrio
econômico financeiro do contrato. (NR)”.
Art. 3'> Esta Lei entra e
Gabinete do Prefeito M
de 2022.
em 8 de novembro
Rua