norma nº 94/2022

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LEI COMPLEMENTAR NO 94, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar
no 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco – Patoprev, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 Ficam alterados os arts. 36, 76, 77, 80, 82, 88 e 91 da Lei Complementar n') 74, de
23 de abril de 2018, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 36.
§-ãó
1 - a primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
benefício será paga até a competência do mês de junho;
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono
anual e o valor da parcela antecipada, sendo paga até a competência do mês de
dezembro.
(NR).
Art. 76.
5 2') O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 04 (quatro)
anos, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os conselheiros eleitos a
cada mandato.
(NR).
Art. 77.
kVÍ - indica-F:--aàntre os conselheiros, 02 (dois) membros para o Comitê de
Investimentos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
(NR)
Art. 80.
S 2c’ O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos,
sendo obrigatória a renovação de metade dentre os conselheiros eleitos a cada
mandato.
,,_,,..___,,______....,,._,.______________________._._________.... (NR).
Art. 82.
5 5'’ O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios farão jus ao
recebimento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a título de função
gratificada, sendo o referido valor reajustado nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco.
_.__...___________.____.____________... (NR).
Art. 88.
Rua Caramuru, 271 . 8S,SOI.C)64 . Pato Branco/PR
@ ;nb~giANCO GABiN EFE DO PREFErro
5 1'’ Os dirigentes da unidade gestora do Patoprev, o responsável pela gestão
dos recursos e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do
Comitê de Investimentos, como condição para ingresso ou permanência nas
respectivas funções, comprovarão possuir certificação, emitida instituição
certificadora reconhecida, cujo conteúdo atenda aos requisitos e prazos
estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social.
S 2') Os servidores somente terão direito ao recebimento do auxílio de que trata o
caput do art. 71 e 5 3c) do artigo 88, desta Lei Complementar, após a
apresentação da certificação de que trata o S 1') deste artigo.
(NR).
Art. 91.
1 - 01 (um) Procurador, com carga horária de 12 (doze) horas semanais;
I1 - 01 (um) Contador, com carga horária de 12 (doze) horas semanais;
III - 01 (um) Assistente Administrativo, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais:
IV - 01 (uma) Zeladora, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
(NR)
Art. 2'’ Fica renumerado art. 85 da Lei Complementar no 74, de 23 de abril de 2018,
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 85-A. São atribuições do Diretor Presidente:
(NR)”.
Art. 3'’ Ficam acrescidos os 55 5') e 6') ao art. 88, da Lei Complementar n'’ 74, de 23 de abril
de 2018, com as seguintes redações:
“Art. 88.
5 5') A comprovação dos requisitos legais, exigidos para os servidores de que
trata o S 1') deste artigo, será exigida somente dos membros titulares, no ato da
nomeação, sendo exonerado da função aquele que não cumprir os prazos e
demais requisitos propostos pela Secretaria de Previdência Social.
S 6') A duração do mandato dos membros do Comitê de Investimentos coincidirá
com a dos Conselhos de Administração e Fiscal. (NR)”.
Art. 4'> Fica prorrogado o mandato dos atuais membros ocupantes do Comitê de
Investimentos, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, até 31 de dezembro de 2024.
Art. 5'’ Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de novembro de
2022
ROBSO
Prefeito
Rua Caramuru. 271 85.501-064 Pato Branco/PR