norma nº 6045/2022

@ 188“iÊANCO GABiNErE DO PREFErro
LEI NO 6.045, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Revoga as Leis n') 4.062, de 4 de julho de 2013 e
no 5.434, de 12 de novembro de 2019, que
doaram imóveis ao Estado do Paraná, para a
edificação do Centro de Socioeducação – Cense
no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam revogadas as Leis n') 4.062, de 4 de julho de 2013 e nc) 5.434, de 12 de
novembro de 2019, que doaram imóveis ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de
Socioeducação - Cense no Município de Pato Branco.
Art. 2'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
de 2022.
de novembro
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