| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6046 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Primeira Camisa - AAPC. |
| native_id | 8496 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P DE PATO BRANCO GABiN EFE DO PREFEria LEI NO 6.046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação Atlética Primeira Camisa - AAPC. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Primeira Camisa - AAPC, entidade sem fins econômicos, com inscrição no CNPJ nc) 43.752.974/0001-34, com sede na Rua Xingú, n') 1001. Bairro Amadori, CEP 85.502.090, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Art. 2') A entidade referida no art. ID se obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. Art. 3') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2022. ROBSt 1 Prefeit Rua Caramuru. 271 . 85.501-OM . Pato Branco/PR 46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br