norma nº 6047/2022

©$XW'iÍANCO GABiNErE DO PREFErro
LEI NO 6.047, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.950.000,00 (um milhão, novecentos e
cinquenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especifica 0
SECRETARIA L DE EDUCAÇÀ3 E
CULTURA
E
Educação
r
Manutenção do Ensino
a
Escolares
EquiDamento e Material Permanente
L
Valor (R$
07.02
12
12.361
12.361.0039
1.000.000,oo
4.4.90.52 – 102 0
Total 1.950.000,00
Art. 2') Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a
seguir especificado:
Especifica IO
SECRETARIA L DE
CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Educa 10
r
Manutenção do Ensino
r
Aquisição de Imóveis
Valor (R$
EDUCAÇÀ3 E
07.03
12
12.361
12.361.0039
2.276
4.4.90.61 104 1798' 1.000.000,oo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Educação
Educa lo Infantil
a lo do Ensino
o
Vencimentos e Vantagens Fixas
07.03
12
12.365
12.365.0039
2.099
3.1.90.11 I02(1816' 950.000,00
-1 Total 1.950.000,00
Rua Cararnuru, 271 - 85,501-OM . Pato Branco/PR @\ 46. 3220.1544 • www.patobranco.pr.gov.br
GABINErE DO PREFErro
PR DE
Bl ICO
Art. 3') Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei n') 5.805, de 1'’ de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei n') 5.806, de 1') de setembro de 2021, e na Lei n') 5.867, de 20
de dezembro de 2021.
Art. 4'> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de novembro
de 2022
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