norma nº 6048/2022

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RA DE
BRANCO GABiNErE DO PREFEiTO
LEI NO 6.048, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de
incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (14' salário),
recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.') do
Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei
13.708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao
ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas
pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
510 O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, de
forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em parcela única e
individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias.
52') O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio
financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções, desenvolvendo
participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de
prevenção e promoção da saúde da comunidade, e que tenham desempenho superior ao
ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
53') Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no
curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licença￾maternidade ou licença para tratamento de saúde.
S 4c) Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários
sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
S 5') O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às
Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem
funcional.
Art. 20 O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Pato
Branco estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo
Federal, específico para este fim, Programa Saúde da Família.
Art. 3') O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou
complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4') O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de saúde e
aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo
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Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos
repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5') Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski. Joecir Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen.
Gabinete do
de 2022.
18 de novembro
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