norma nº 4995/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.995, DE 15 De AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 2.501,53 (dois mil, quinhentos e um reais e 
cinquenta e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 2.501,53 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.241 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 2.501,53 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.501,53 (dois mil quinhentos 
e um reais e cinquenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.241 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 2.501,53 
1 Total 1 2.501 ,53 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
876 - Convenio SETI - Estruturar Incubadoras 2.501,53 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d 
2.501,53 
Publicado em ~ 1--ºª---' Jo\:\= 
Edição: 13,,b 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
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Edição: 6955 Pág.: B _.:2t.. 
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