norma nº 6049/2022

©PXi%~giANCO GABINrrE DO PREFEiTO
LEI NO 6.049, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação do bem público que
especifica a autoriza a sua doação à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná –
UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção
do Centro de Inovação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’ Fica desafetado parte do imóvel urbano Lote no 02, Quadra 1561, com área de
1.537m2, constante da Matrícula nc’ 40.236, do 2') Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, situado junto ao Parque Tecnológico, alterando sua destinação de reserva
institucional municipal para bem de uso dominical, com os seguintes limites e confrontações: ao
Norte confronta com o próprio lote, por uma medida de 73,01m; ao Leste, confronta com o próprio
lote, por uma medida de 19,94m; ao Sul confronta com o próprio lote, por uma distância de 73,04m;
e ao Oeste, confronta com o próprio lote, por uma medida de 22,18m.
Art. 2'’ Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a parte do imóvel urbano
especificada no art. 1') desta Lei, avaliado em R$ 438.908,79 (quatrocentos e trinta e oito mil,
novecentos e oito reais e setenta e nove centavos), para a Universidade Tecnológica Federal do
Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, inscrita no CNPJ n') 75.101.873/0004-32.
Art. 3'} A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente do imóvel;
II - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação do Centro de Inovação no
Campus Pato Branco;
III - início da edificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
publicação desta Lei e início das atividades acadêmicas propostas ao Município no Ofício nc’
14/2022-GADIFt-PB, de 4 de abril de 2022, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná –
UTFPR, Campus Pato Branco, na forma nele contida, assim que finalizada a edificação; e
IV - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, em até 30 (trinta) dias
após o desmembramento da Matrícula no 40.236, do 2') Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 4'’ Em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
Lei ou de extinção da donatária, ficará automaticamente revogada a presente doação, revertendo o
bem ao patrimônio do Município de Pato Branco, com perda integral das benfeitorias que estiverem
edificadas sobre o imóvel, sem qualquer direito à indenização.
Art. 5'> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco
2022.
:stado do Paraná, em 18 de novembro de
ROBSdN B
Prefe
Lj CJU
6l-064 Pato Branco/PR
46, 3220.15i4 ,patobranco.pr.gov.br . db
Rua Caramuru. 271