norma nº 6051/2022

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GABINErE DO PREFErro
LEI NO 6.051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
exercício de 2022, no valor de R$ 50.258,92
(cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e
noventa e dois centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor
de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos),
conforme a seguir especificado:
Especificação
E gC
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊC
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor (R$
15243:
Total
Art. 20 Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente,
conforme a seguir especificado:
Código
09
09.04
08.244
08.244.0022
m4
3.3.90.30 1021
Es 'cifical 0
E ÉC
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊC
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
Material de Consumo
Valor (R$
14154 50.258,92
Total 50.258,92
Art. 3') Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei n') 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei no 5.806, de 10 de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei no 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4'> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
de 2022.
Pato Branco, Estada do ParEná, em 23 de novembro
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46. 3ao.i -OM . Pato Branco/PR
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