norma nº 6052/2022

PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABiNírE DO PREFEiTO
LEI NO 6.052, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), conforme a seguir especificado:
09
09.04
08
Çódigo Especifical
E Êmco
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊC
s
ão
08.244
08.244.0022
2.565
Assistência Comunitária
Assistência Social
Wa de Passagem para Adultos e Famílias
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
e
3.1.90.11 – 000
3.1.90.13 – 000
3.1.90.16 – 000
3.1.90.46 – 000
3.1.90.49 – 000
3.1.91.13 – 000
3.3.90.14 – 000
3.3.90.30 – 000
3.3.90.33 – 000
3.3.90.39 – 000
3.3.90.40 – 000
3.3.90.93 – 000
4.4.90.52 – 000
195.000.00
0
0
0
0
0
2.000,00
0
0
0
5.000,00 Mo
10.000,oo
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
L
Auxílio-Transporte
a
Material De Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
o
o
Indenizações e Restituicões
Equipamentos e Material Permanente
:ão
I
;ão PJ
Total 462.000,00
Art. 20 Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação total de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir
especificado:
09.04
08
08.243
08.243.0023
m4
3.1.90.11 – 000 (652'
6
(655'
6
6
Especificação
E ÊC
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊC
Assistência Social
Assistência à Crian e ao Adolescente
a
Manute o
e
Contribuições Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
o
)
a
Diárias - Pessoal Civil
Material De Consumo
Valor (R$
195.000,00
0
0
0
0
0
Rua Caramuru, 271 . 85.501-OM . Pato Branco/PR
46. 3220.IWÍ • www.patobranco.pr.gov.br
@ Pab~iÊANco GABiNrrE DO PREFEiTO
3.3.90.33 – 000
3.3.90.39 – 000
3.3.90.40 – 000
3.3.90.93 – 000
4.4.90.52 – 000
'662'
m6
m6
m6
@
Pa: lens e Des lsas com Locomoção
o
Serviços de Tecnojogja da Informação e Comunical
Indenizações e Restitme
t
10.000,oo
0
mo
mo
0
Total 462.000,00
Art. 3'’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei no 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nc) 5.806, de 1'> de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei no 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de novembro
de 2022
ROBSOH c
Prefeito IÜu ,iD
>/
Rua Caramuru, 271 . 85.SOI-OM - Pato Branco/PR
46. 3220.j5lK • www.patobranco.pr.gov.br