norma nº 6053/2022

@ $88~iãANCO GABiNírE DO PREFErro
LEI NO 6.053, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0022
Especificação
E mcÁo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊC
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação
Pato-Branquense do Bem Estar
t
Valor (R$
2.566
4.4.90.52 – 7006 50.000,00
2.567
3.3.50.43 - 7007
r
Subvenções Sociais 100.000,oo
Total 150.000,00
Art. 2'’ Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código
7006
7007
Especificação
FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação Pato￾Branquense do Bem Estar
r
Valor (R$)
50.000,00
100.000,oo
Total 150.000,00
Art. 3') Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei no 5.805, de 1') de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei n'> 5.806, de 10 de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei n') 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, EFtado do Paraná, em 23 de novembro
de 2022
ROBSON
PrefeJl a
Rua Caramuru. 271 . 85,àQI JM . Pato Branco/PR
46. 3220 1544 + www.patobranco.pr.gov.br