norma nº 6055/2022

PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABiNírE DO PREFEiTO
LEI NO 6.055, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.038.170,00 (um milhão, trinta e oito mil e cento
e setenta reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no valor
de R$ 1.038.170,00 (um milhão, trinta e oito mil e cento e setenta reais), conforme a seguir
especificado:
Código
07
07.02
12
1 2.365
12.365.00039
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
E
Educação
o
o
o
Adequ. IO
t
L
L
2.096
4.4.90.52 –104 (15533
1
1
200.000,00
0
0
Total 1.038.170,00
Art. 2'’ Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação e de anulação parcial/total de
dotação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:
1 - Excesso de Arrecadação:
Especificação
e
ComDromisso n'’ 201901380-4
L
2021 00752-4
Valor (R$
548. 100,00
290.070,00
II - Anulação de Dotação:
Especifica IO
Ã
07.02 E
12 Educal IO
12.367 o
12.367.00039 a O
2.426 L
4.4.90.52 –104 (1761 L
2.427 a lo da Educa lo Especial
4.4.90.52 –104 (176' t
Valor (R$
120.000,00
80.000,00
Total 1.038.170,00
Rua 
46. 
Caramuru, 
3220.1544 
271 
• 
. 
www.patobranco.pr.gov.br
85.501-O M . Pato Branco/PR 4
PREFErrURA DE
PATO BRANCO GABiNírE DO PREFErro
Art. 3'’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei n') 5.805, de 1') de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei n') 5.806, de 10 de setembro de 2021.
Art. 4'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de novembro
de 2022
ROBSON iT
Prefeito Maridi.
Rua Caramuru, 271 . 85.SOI-OM - Pato Branco/PR
46. 3220.IS44 • www.patobranco.pr.gov.br