norma nº 6056/2022

@ PiU“iãANCO GABiNírE DO PREFEiTO
LEI NO 6.056, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal do Turismo - FUMTUR no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no Município de Pato
Branco, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a
implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do
turismo municipal.
Parágrafo único. O FUMTUR é vinculado diretamente à Secretaria Municipal
responsável pela promoção do turismo no Município.
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 2') Constituem recursos do FUMTUR:
1 - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;
II - créditos especiais ou orçamentários a ele destinados;
III - repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de
Turismo;
IV - recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, livros,
camisetas e demais materiais promocionais;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
VI - contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios
institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo;
VII - rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII - rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções realizadas
exclusivamente com recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços
onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
IX - outras rendas eventuais.
Art. 3') Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em:
1 - pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo conveniado ao
Município, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos
para o desenvolvimento do turismo no Município;
Rua Caramuru, 271 . 85.501-OM . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
Bl ICO GABiNrrE DO PREFErro
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio de
convênio;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo;
V - projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do Órgão Oficial de Turismo
Municipal, que desenvolvam a atividade turística no Município de Pato Branco.
Art. 4'’ Na aplicação dos recursos do FUMTUR, deve-se observar:
1 - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR devem observar
rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR
Art. 5') O FUMTUR será gerido pelo (a) secretário (a) da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de
Turismo.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Turismo estabelecer as
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, ficando a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico responsável pela sua fiscalização e execução.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6') Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento geral do
Município, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para a manutenção do
FUMTUR.
Art. 7') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de dezembro
2022
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