norma nº 6057/2022

@ BBb~KÊANCO GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 6.057, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.198.317,93 (um milhão, cento e noventa e oito
mil. trezentos e dezessete reais e noventa e três
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$
1.198.317,93 (um milhão, cento e noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais e noventa e
três centavos), conforme a seguir especificado:
Código Es 'cificação
E ÊC
E ÊC
COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
Construção do Centro de Referência da Cidadania do Idoso
Emendas Individuais lmpositivas
Obras e Instalações
Valor (R$
09.03
08
08.244
08.244.0022
2.489
4.4.90.51 – 000 1 . 1 98.317,93
Total 1.198.317,93
Art. 2'’ Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias do orçamento
vigente, conforme a seguir especificado:
Especificação
E ÉMÊo
E ÉC
COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência Social
Emenda Aditiva 12 Implantar e Manter o Centro
Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão
e
Valor (R$
09.03
08
08.241
08.241 .0022
2.511
4.4.90.51 – 000 (590' 50.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
1.130 Construção de EsD o Social
4.4.90.51 – 000 (598: Obras e Instalações 400.000,00
Habitação Rural
s
Emenda Aditiva 23 - Criação e Implantação do Programa de
Habitação Rural
e
2.522
4.4.90.51 – 000 (621 90.000,00
Rua Caramuru. 271 - 85.501-OM . Pato Branco/PR
46. 3220.1544 e www.patobranco.pr.gov.br
©FXi%~iãANCO GABiNETE DO PREFErro
16
16.482
16.482.0024
1.002
4.4.90.51 – 000 (624'
Habita 0
Habita lo Urbana
Assistêl
Habitação Urbana
Obras e Instalações 358.458,54
FMH - Fundo MuniciDal de Habita
L
Total 1.198.317,93
Art. 3'’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei n') 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei n') 5.806, de 10 de setembro de 2021, e na Lei no 5.867, de 20
de dezembro de 2021.
Art. 4'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de dezembro
de 2022
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PrefeitoJ Fc
Rua Caramuru, 271 . 85,501-OM . Pato Branco/PR
46. 3220-Imi + www.patobranco.pr.gov.br