norma nº 6058/2022

@ PX+8~iiANCO GABiNETE DO PREFEiia
LEI NO 6.058, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício
de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’ Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
Especificação
c gc
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência à Crian. e ao Adolescente
Assistência à Crian' e ao Adolescente
a
pelo COVID
ml lmentos e Material Permanente
Valor (R$
2.572
4.4.90.52 – 994 40.000,00
Total 40.000,00
Art. 20 Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Especificação
Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas
parentais em virtude da pandemia COVID-19,
Incentivo Órfãos do COVID-FIA ESTADUAL
Valor (R$)
40.000,00
Total 40.000,00
Art. 3'’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei no 5.805, de 1'> de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei no 5.806, de 1') de setembro de 2021, e na Lei n'’ 5.867, de 20 de
dezembro de 2021.
Art. 4'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de dezembro
de 2022
ROBSOH (1
Prefeito
Rua Caramuru.271 . &5.501-OM - Pato Branco/PR
46. 3220.ISd,4 • www.patobranco.pr.gov.br