norma nº 6059/2022

LEI Nº 6.059, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2022, no valor de R$ 
1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e 
cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e 
sessenta e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no exercício de 
2022, no valor R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e 
quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.90.93 – 1055 (15622) Indenizações e Restituições 1.452.304,64 
Total 1.452.304,64
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
1055 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC 
nº 123/2022 1.452.304,64 
Total 1.452.304,64 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de dezembro 
de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 08/12/2022 10:38:02 (GMT-03:00)
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