norma nº 6065/2023

LEI Nº 6.065, DE 2 DE MARÇO DE 2023. 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Tenistas de Pato Branco - 
ATPB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Tenistas de Pato 
Branco - ATPB, entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 42.319.181/0001-63, com 
sede na Rua Ibiporã nº 1111, Bairro Parzianello, CEP 85.504-450, no município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal