norma nº 6066/2023

LEI Nº 6.066, DE 2 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta 
milhões de reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões 
de reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, Modalidade 
Apoio Financeiro - Aporte, destinados às Despesas de Capital, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da presente operação de crédito serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, 
sendo vedada a sua aplicação em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da 
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão 
consignados como receita no orçamento geral do Município ou em créditos adicionais, nos 
termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao 
financiamento de que trata esta Lei. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do 
Município, destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da presente 
operação de crédito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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