norma nº 6070/2023

LEI Nº 6.070, DE 2 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 
2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte 
2.535 Emenda Aditiva 36 - Implantação de ciclovias junto às 
estradas rurais pavimentadas 
4.4.90.51 – 9007 (13513) Obras e Instalações 5.000.000,00
Total 5.000.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
9007 Convênio nº 1459/2022 - SEDU - Construção de Ciclofaixa em 
estrada municipal - SIT 56817 5.000.000,00
Total 5.000.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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