norma nº 5/2023

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 13 DE MARÇO DE 2023. Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações: “Art. 39. .....................................................................................................................
.................................................................................................................................. V - ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser do
conhecimento da Casa;
.........................................................................................................................” (NR)
“Art. 45. .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - de Orçamento e Finanças, composta por 5 membros;
.........................................................................................................................” (NR)
“Art. 55. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita
a seu estudo. Parágrafo único. O parecer será escrito e constará de três partes:
I – relatório e análise da matéria em exame;
II – voto do relator:
a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, constitucionalidade total ou
parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade para tramitação da
matéria, se pertencer a algumas das demais comissões;
III – conclusão da Comissão, com a assinatura digital dos membros que votaram
a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda.”
(NR)
“Art. 56. Quando, por maioria de votos, for acatada a manifestação do relator, prevalecerá como parecer da comissão. § 1º Se for rejeitada a manifestação do relator, será emitido um novo parecer pela
maioria dos membros, prevalecendo este como parecer definitivo da comissão. § 2º A manifestação dos demais Vereadores que compõem a comissão poderá
ser:
I) a favor do voto do relator, mediante assinatura digital;
II) contrário, mediante assinatura digital, com a indicação expressa de
discordância do voto do Relator. § 3º O parecer da comissão deverá ser assinado digitalmente por todos os seus
membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando
requeira seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento.” (NR)
“Art. 58. .....................................................................................................................
.................................................................................................................................. § 2º No caso do “caput” deste artigo, os expedientes serão encaminhados de
uma comissão para a outra pelo Departamento Legislativo, sendo que cada
comissão, sucessivamente, disporá do prazo previsto neste Regimento.” (NR)
“Art. 86. .....................................................................................................................
.................................................................................................................................. § 1º Os documentos digitais apresentados no Expediente serão disponibilizados
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
.........................................................................................................................” (NR)
“Art. 87. .................................................................................................................... § 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto
específico a ser abordado, até às 12h30min (doze horas e trinta minutos) do dia
da realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois
vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos
apartes que serão breves.
.........................................................................................................................” (NR)
“Art. 118. ...................................................................................................................
.................................................................................................................................. § 4º Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata
eletrônica será gerada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.”
(NR)
“Art. 119. ...................................................................................................................
.................................................................................................................................. § 3º Aprovada, a ata será assinada digitalmente por todos os vereadores
presentes.
........................................................................................................................” (NR)
Art. 124. Somente serão recebidas pelo Departamento Legislativo proposições
redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em
ortografia oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e
regimentais.
.......................................................................................................................... (NR)
“Art. 127. O Departamento Legislativo manterá sistema de controle da
apresentação das proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico.
.........................................................................................................................” (NR)
“Art. 128. Ressalvados as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento
ou legislação esparsa, nenhuma proposição será objeto de deliberação do
plenário, sem parecer das comissões permanentes.” (NR)
“Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas após o recebimento do Exame Preliminar, à Procuradoria
Jurídica ou Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer.
.........................................................................................................................” (NR)
“Art. 133-B. O Departamento Legislativo encaminhará de forma eletrônica a
matéria ao presidente das comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas após o recebimento do Parecer Contábil e/ou Jurídico. Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir
do efetivo recebimento da matéria, mediante confirmação eletrônica.” (NR)
“Art. 138. As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua
admissibilidade, exceto as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de
técnica legislativa. § 1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para
análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa. § 2º As emendas serão juntadas ao projeto somente quando houver a sua
admissibilidade. § 3º O trâmite do projeto ficará suspenso enquanto a emenda estiver sob a
análise da Comissão de Justiça e Redação. § 4º Após a votação do projeto em primeiro turno, as emendas somente poderão
ser apresentadas pela maioria dos vereadores. § 5º No segundo turno de votação não caberá emenda a dispositivo objeto de
emenda aprovada em primeiro turno de discussão e votação. § 6º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original. § 7º Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. § 8º O Prefeito poderá apresentar sugestões de emendas em projetos de sua
autoria à Comissão de Justiça e Redação, em qualquer turno de votação, através
de mensagem retificativa. § 9º No caso de admissibilidade das sugestões de que trata o § 8º, a Comissão
de Justiça e Redação apresentará as respectivas emendas.” (NR)
“Art. 150. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra
pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações, antes da
entrega da proposição. Parágrafo único. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna
imediatamente após a entrega da proposição, para as suas considerações, pelo
prazo máximo de 5 (cinco) minutos.” (NR)
“Art. 163. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará
na Ata eletrônica gerada pelo sistema.
.........................................................................................................................” (NR)
“Art. 167. O projeto poderá ser objeto de redação final elaborada pelo
Departamento Legislativo para promover correção de erros de linguagem e de
técnica legislativa, sem alteração do conteúdo, mediante votação única.” (NR)
“Art. 175. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no
prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da
proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no
Parágrafo único do art. 62.
III - independente do resultado de parecer apresentado pelas comissões
competentes, será colocada em deliberação a proposição principal, ressalvado o
disposto no art. 134.
IV - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão
ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso I, com ou sem parecer, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei Orgânica Municipal. § 1º Não se aplica neste Capítulo o disposto nos arts. 126-A e 133-A. § 2º As Comissões Permanentes poderão solicitar a manifestação da
Procuradoria Jurídica e/ou departamento Contábil, cujo parecer deverá ser
apresentado em até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante justificativa fundamentada. § 3º O prazo de que trata o inciso II será suspenso enquanto o projeto estiver sob
análise da Procuradoria Jurídica e/ou departamento Contábil. § 4º A extinção do regime de urgência, de que trata o art. 175 deste Regimento, dependerá de requerimento de um terço de Vereadores, devidamente
fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário, aproveitando-se os pareceres já
exarados pelas comissões permanentes. § 5º O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei que
tratem de matéria codificada, Propostas de Emendas a Lei Orgânica e Regimento
Interno. § 6º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas naquilo que este Capítulo não dispuser em contrário.” (NR)
“CAPÍTULO II
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Seção I
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será
feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara
para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise
prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de
audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla
divulgação e publicidade. § 2º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de
emendas. § 3º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e
Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. § 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer
final, no prazo de 10 (dez) dias. § 5º A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.”
(NR) “Art. 186. Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara
Municipal procederá ao julgamento, observado o Procedimento Especial que
segue:
I - o presidente da Câmara Municipal providenciará a sua inclusão no Expediente
da primeira Sessão Plenária subsequente;
II - após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a
Comissão de Orçamento e Finanças, para a devida instrução;
III - a Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para
consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que qualquer contribuinte
possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva
legitimidade;
IV - esgotado o prazo da consulta pública referida no inciso III, a Comissão
providenciará a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado
para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias.
V - recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, o Presidente da Comissão designará um Relator, dentre seus membros, para a
elaboração de relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá concluir:
a) pela concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
b) pela discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
VI - quando a Comissão de Orçamento e Finanças se manifestar sobre o parecer
prévio, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
aprovação ou rejeição das contas, e será encaminhado para a Ordem do Dia da
Sessão Plenária subsequente para julgamento e será submetido a dois turnos de
discussão e votação;
VII - nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do
Dia será destinada exclusivamente à matéria. VIII - o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa,
informando as datas das sessões plenárias em que serão realizadas o
julgamento das contas, facultando-se defesa por meio de sustentação oral, pelo
prazo de até trinta minutos;
IX - durante a sustentação oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;
X - concluída a sustentação oral, cada Vereador, se desejar, disporá de cinco
minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;
XI - encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao
processo de votação, que será nominal;
XII - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de
prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;
XIII - o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. § 1º Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de
Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando
informações sobre itens determinados da prestação de contas. § 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. § 3° Durante o processo de análise da prestação de contas será garantida ampla
defesa ao agente político responsável pelas contas em análise.” (NR)
Art. 2° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos: “Art. 67-A. ...............................................................................................................
§ 1º Admitido o requerimento, será encaminhado para leitura em Plenário;
§ 2º Os líderes partidários serão oficiados para que, no prazo de até 3 (três) dias,
indiquem representantes, conforme § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal;
§ 3° Na primeira sessão ordinária seguinte, a Comissão será composta e no
prazo de 2 (dois) dias deverá se reunir para indicar o Presidente e o Relator. § 4º A solicitação de definição de prazo para a conclusão dos trabalhos da
comissão será submetida ao Plenário para a aprovação.” (NR) “Art. 126-A As proposições legislativas, de iniciativa de Vereador e do Prefeito
Municipal, após serem lidas em plenário, serão encaminhadas ao Departamento Legislativo
para Exame Preliminar. § 1º O Exame Preliminar constará nos autos do processo legislativo. § 2º O Exame Preliminar das proposições constantes nos incisos VIII, IX, X, XI e
XII do art. 123, limitar-se-á à redação e a técnica legislativa. § 3º As proposições legislativas constantes nos incisos VI e VII do art. 123 não
serão submetidas ao exame preliminar. § 4
o O Exame Preliminar será apresentado em até 5 (cinco) dias úteis. § 5º Após o exame preliminar de que trata o caput deste artigo, a
proposiçãoseguiráasua regimental tramitação.” (NR) “Art. 127-A. As proposições serão protocoladas no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo - SAPL até às 17 (dezessete) horas do dia anterior à realização da Sessão
Ordinária, para inclusão no expediente e dar seguimento a sua regimental tramitação. Parágrafo único. Não se aplica o contido no “caput” às proposições legislativas
constantes nos incisos V, VI, VII, X e XI do art. 123.” (NR) “Seção II
Do Orçamento Anual
Art. 180-A. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para
emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais
das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9º, do art. 95, da Lei
Orgânica do Município. § 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de
Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção
de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas.
§ 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e Finanças
anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que
manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes. § 3º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise
prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública
visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. § 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. § 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e
Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. § 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de
10 (dez) dias. § 7º A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.” (NR) “Subseção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
Art. 180-B. Recebidos os impedimentos de ordem técnica encaminhados pelo
Prefeito, o Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de
30 (trinta) dias após o recebimento dos mesmos. § 1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e
encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no prazo de até 10
(dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas declaradas impedidas. § 2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, no prazo de até 5
(cinco) dias, o departamento Contábil deverá proceder a análise técnica das indicações
apresentadas pelos autores. § 3º Após a análise técnica pelo departamento Contábil, no prazo de até 10
(dez) dias, as indicações de remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de
Orçamento e Finanças. § 4º O Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 5 (dias), as
indicações de remanejamento ao Prefeito.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 56, § 2º do art. 67, art. 129, art. 130, art. 132-A, art. 133, inciso II do art. 137, parágrafo único do art. 146, incisos I e II e
parágrafo único do art. 167, art. 169, §§ 6º e 7º do art. 180, arts. 187, 188, 189 e art. 190 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014. Esta Resolução é originária do projeto de resolução de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo
Faggion - União Brasil. Gabinete da Presidência, aos 13 dias do mês de março de 2023.