norma nº 6075/2023

LEI Nº 6.075, DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra
-estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 –9005 (15487) Obras e Instalações 200.000,00 
Total 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
9005 Convênio nº 1314/2022 - SEDU - Pavimentação de 
Vias Urbanas - Asfalto na Rua Afonso Pena 200.000,00 
Total 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual - Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 
5.951, de 13 de julho de 2022 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 
2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4B4C-B14C-6CE8-A493 e informe o código 4B4C-B14C-6CE8-A493
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B4C-B14C-6CE8-A493
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 16/03/2023 11:39:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4B4C-B14C-6CE8-A493