norma nº 6072/2023

	



	 
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com as seguintes confrontações: norte, confronta com a Rua José Waterkemper, medindo 36,30m; 
leste, confronta com a Rua Waldomiro Pastro, medindo 55,70m e com parte do mesmo lote com 
17,84m; sul, confronta com o lote nº 10 da quadra nº 1329 e com parte do mesmo lote por três 
segmentos, 28,50m, 4,40m e 31,09m; e oeste, confronta com parte do mesmo lote com 3,03m e 
com a Rua Angelo Merlin, medindo 81,64m. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar os imóveis públicos 
descritos no art. 1º desta Lei, mediante doação aos beneficiários do Programa Moradia Legal, 
instituído pela Lei Municipal nº 5.833, de 26 de outubro de 2021, e instrumentalizado através do 
Provimento Conjunto nº 02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade 
com o Plano Municipal de Regularização Fundiária aprovado pela Lei Municipal nº 5.833, de 2021. 
Art. 3º Será concedida isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que 
tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes de 
sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os beneficiários que possuírem 
apenas 01 (um) imóvel e que se enquadre nesse Programa. 
Parágrafo único. Os encargos dos beneficiários serão a inscrição, a adesão e a quitação 
dos custos processuais junto ao Programa Moradia Legal, para a consecução da matrícula do 
imóvel. 
Art. 4º Os imóveis de que trata esta Lei serão utilizados exclusivamente na aplicação do 
disposto no Provimento Conjunto nº 02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fins 
específicos para regularização fundiária e moradia, e serão destinados prioritariamente às famílias 
de baixa renda. 
 Art. 5º As frações de terra não utilizadas dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei, 
conforme Memorial Descritivo a ser elaborado pela empresa técnica cadastrada junto ao Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná para a efetivação do Programa Moradia Legal no Município, 
permanecem integrando o patrimônio do Município. 
Art. 6º Caso o beneficiário utilize o imóvel para fins diversos aos estabelecidos no art. 4º 
desta Lei, a doação será revogada e o imóvel será revertido ao patrimônio do Município, por meio 
de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não 
restará à donatária qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas acessões e 
benfeitorias. 
Art. 7º As doações de que tratam esta Lei serão formalizadas através de escritura pública e 
posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. 
Art. 8º Os imóveis, objeto desta Lei, não poderão ser alienados, cedidos, alugados, 
arrendados ou doados, no todo ou em parte, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da 
emissão da matrícula do imóvel, sob pena de nulidade do ato e reversão do bem ao Município. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de março de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4687-1ECF-0B36-C881 e informe o código 4687-1ECF-0B36-C881

	
 
 


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