norma nº 6064/2023

LEI Nº 6.064, DE 2 DE MARÇO DE 2023. 
Estende por mais 60 (sessenta) dias a licença 
à gestante prevista no inciso XVIII do art. 7º da 
Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estendida por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante de que trata o 
inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, a todas as servidoras da Administração 
Municipal, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão. 
§ 1º O disposto na presente Lei se aplica também aos casos de adoção de crianças 
com até dois anos de idade. 
§ 2º Durante a licença maternidade, cometerá falta grave a servidora que exercer 
qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar. 
§ 3º A vedação de manutenção da criança em creche ou organização similar, de que 
trata o § 2º deste artigo, não se aplica ao período de 20 (vinte) dias que antecedam o término 
da licença, o qual será destinado à adaptação da criança a essa nova situação.
Art. 2º As servidoras que, na data da publicação desta Lei, estiverem no gozo da 
licença à gestante, farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de que trata esta Lei, 
contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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