norma nº 6077/2023

LEI Nº 6.077, DE 23 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2.447 Manutenção das Atividades do Fundo Garantidor de Crédito 
do Município 
3.3.90.27 – 000 Encargos pela honra de avais, garantias, seguros e similares 200.000,00 
Total 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços 
Urbanos 
4.4.90.52 – 000 (429) Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
Total 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída 
pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 
16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de março de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 23/03/2023 16:32:35 (GMT-03:00)
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