norma nº 6078/2023

LEI Nº 6.078, DE 23 DE MARÇO DE 2023. 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Policial Junto da Comunidade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Policial Junto da 
Comunidade, entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 43.631.726/0001-35, com 
sede na Rua Luiz Xavier nº 1370, Bairro São Cristóvão, CEP 85.508-218, no município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo 
Brandão. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D385-CDFE-3085-CBBD e informe o código D385-CDFE-3085-CBBD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D385-CDFE-3085-CBBD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 23/03/2023 16:44:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D385-CDFE-3085-CBBD