norma nº 6080/2023

LEI Nº 6.080, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Programa Alimentando o Conhecimento, que visa fornecer a alimentação no âmbito da
Rede Municipal de Ensino. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa
Alimentando o Conhecimento, com o objetivo de fornecer aos professores e servidores da
educação em exercício nas escolas públicas municipais e CMEIs o direito do recebimento
de refeições produzidas pela unidade escolar, durante o período letivo. Art. 2º Para atender o presente programa, o Executivo Municipal poderá
utilizar do alimento excedente da merenda escolar ou realizar a aquisição de alimentos. Parágrafo único. O exercício desse direito deve respeitar a prioridade de
alimentação dos estudantes e não implicará em qualquer acréscimo para os professores e
demais servidores das escolas, nem no decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios
ou indenizatórios, especialmente quanto ao direito ao vale alimentação ou equivalente, se
houver, na forma da lei. Art. 3º A refeição de que trata este programa, será consumida no mesmo
local e junto aos alunos, de forma a contemplar o espaço de convivência, prática educativa
e de modo a garantir o processo de integração da comunidade escolar. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 24 de
março de 2023.