norma nº 6081/2023

LEI Nº 6.081, DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
Acrescenta § 2º ao art. 6º, da Lei nº 5.060, de 8 
de dezembro de 2017, que dispõe sobre a 
estrutura organizacional, administrativa e de 
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido 
do § 2º, com a seguinte redação: 
“Art. 6º ................................................................................................................................. 
 ........................................................................................................................................... 
§ 2º Em casos de afastamento dos servidores lotados nos gabinetes, que resultem em 
suspensão do vínculo, poderão ser nomeados novos assessores enquanto perdurar o 
afastamento, desde que não acarrete gastos adicionais à Câmara de Vereadores.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (Presidente), Eduardo Albani Dala Costa (Vice￾presidente), Romulo Faggion - (1º Secretário) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - 
(2ª Secretária). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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