norma nº 6082/2023

LEI Nº 6.082, DE 30 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
reposição anual de vencimentos aos servidores 
e empregados públicos municipais, agentes 
políticos e membros do Conselho Tutelar, na 
data-base de março de 2023 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de março de 
2023, reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de 
cargos de provimento efetivo ou em comissão, inativos do Regime Próprio de Previdência do 
Município de Pato Branco, aos empregados públicos municipais, agentes políticos e aos 
membros do Conselho Tutelar, no percentual de 5,47%, visando à reposição da perda 
inflacionária apurada no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, com base na variação 
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Art. 2º Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento à Lei 
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do 
Ministério da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder complementação 
salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após a 
concessão da reposição de que trata o art. 1º desta Lei, não atinja o piso nacional da categoria 
estabelecido para o ano de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de março de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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