norma nº 6083/2023

LEI Nº 6.083, DE 30 DE MARÇO DE 2023. 
Concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI do art. 37, da Constituição 
Federal, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a 
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2022 à 
fevereiro de 2023, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do 
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se aposentados, 
pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) de que trata esta lei será concedida a 
partir do mês de março de 2023, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (Presidente), Eduardo Albani Dala Costa (Vice￾presidente), Romulo Faggion - (1º Secretário) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - 
(2ª Secretária). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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