norma nº 6084/2023

LEI Nº 6.084, DE 14 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito Especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no 
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.275 Incentivo a Implantação e Ampliação de Indústrias e
Unidades Agroindustriais 
4.4.90.51 – 7008 Obras e Instalações 4.000.000,00 
Total 4.000.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
7008 Emenda Individual - Ney Leprevost - R$ 4.000.000,00 4.000.000,00 
Total 4.000.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 14/04/2023 10:12:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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