norma nº 6085/2023

LEI Nº 6.085, DE 14 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza a criação de nova ação, nova fonte de 
recurso e a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova ação, nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.575 Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - 
Centro de Convivência 
3.3.90.30 - 8005 (17625) Material de Consumo 12.500,00 
4.4.90.52 - 8005 (17626) Equipamentos e Material Permanente 12.500,00 
Total 25.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8005 
Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - 
Centro de Convivência - Deliberação 15/2022 - 
CEDI/PR 
25.000,00 
Total 25.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 14/04/2023 10:13:07 (GMT-03:00)
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