norma nº 6086/2023

LEI Nº 6.086, DE 18 DE ABRIL DE 2023. 
Institui a Semana do Agronegócio no Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana do Agronegócio no Município de Pato Branco, a ser 
realizada anualmente na segunda semana do mês de junho, com os seguintes objetivos: 
I - apresentar os conceitos essenciais do agronegócio, a relação de interdependência 
entre campo e cidade, e a importância do setor para a economia brasileira e mundial; 
II - demonstrar a necessidade de proteção, conservação e preservação ambiental, bem 
como do manejo adequado dos recursos naturais, preservando a fauna e a flora; 
III - levar às escolas projetos e eventos que tenham por objetivo apresentar os conceitos 
essenciais do agronegócio; 
IV - despertar nos alunos o interesse para as oportunidades profissionais e 
possibilidades de empreendedorismo no setor agropecuário; 
V - mostrar a importância do associativismo e do cooperativismo. 
Art. 2º A semana instituída por esta Lei passa a constar no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3º Nesta semana serão realizados debates, palestras e ações correlatas com 
profissionais do agronegócio, com o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente. 
Art. 4º Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, 
organizações não governamentais e demais instituições para o cumprimento do disposto nesta 
Lei. 
Art. 5º Quanto à programação educacional, convênios e parcerias e demais disposições 
relacionadas aos artigos 3º e 4º da presente lei, caberá ao Poder Executivo a regulamentação 
por Decreto. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de abril de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:44143664
968
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2023.04.18 15:07:41 
-03'00'