norma nº 6/2023

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Estabelece procedimentos para a aplicação da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre Licitações e Contratos Administrativos, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, dispõe sobre a adoção dos Decretos
Municipais, que versarem sobre a nova lei de licitações, do Decreto Estadual nº 10.086, de 17
de janeiro de 2022 e da aplicação dos regulamentos editados pela União. Art. 2º O disposto nesta Resolução abrange todos os órgãos e departamentos no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, previstos pela Lei Ordinária nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017. Art. 3º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficiência, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro). CAPÍTULO II
DAS NORMAS ADOTADAS E EXCEÇÕES
Art. 4º Adotam-se, para aplicação no âmbito deste Poder Legislativo, as
disposições contidas nos Decretos Municipais, que versarem sobre a nova lei de licitações, sem
prejuízo dos procedimentos estabelecidos nesta resolução. CAPÍTULO III
DA RECEPÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS
Art. 5º Conforme o caso concreto podem ser aplicados de forma subsidiária, no
âmbito deste Poder Legislativo, o Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e os
regulamentos da União editados para a execução da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Nos processos de contratação, elaborados conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão constar expressamente os regulamentos aplicáveis ao
procedimento. CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos desta resolução, serão adotadas as definições do Decreto
Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e subsidiariamente as Regulamentações Federais
e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo quando a definição estiver expressa nesta
Resolução. CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES
Art. 7º O Presidente, o diretor geral e os coordenadores dos departamentos são
responsáveis pela governança das contratações e devem implementar processos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os
processos licitatórios e os respectivos contratos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento anual e às leis orçamentárias e
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. Parágrafo único. Serão adotados como diretrizes e objetivos da governança nas
contratações públicas os termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 9.382 de 25 de outubro de
2022. CAPÍTULO VI
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 8º A elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, obedecerá ao disposto nesta Resolução. Art. 9º O Departamento Administrativo, juntamente com os demais
departamentos e órgãos, devem elaborar anualmente o Plano de Contratações Anual, contendo
todas as contratações e renovações que pretendem realizar no exercício subsequente. Parágrafo único. As situações que ensejam dispensa ou inexigibilidade de
licitação também devem constar do PCA de que trata o caput deste artigo. Art. 10. A elaboração do PCA pela Câmara Municipal tem como objetivos, dentre
outros:
I - racionalizar as contratações dos departamentos, órgãos e gabinetes dos
vereadores;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos
de governança; e
III - subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual do Poder Legislativo do
município de Pato Branco.
Art. 11. O procedimento para elaboração do PCA inicia-se com o preenchimento
da planilha de demandas pelo Departamento Administrativo, contendo as informações mínimas
abaixo:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - tipo de item, unidade de fornecimento e quantidade a ser contratada;
IV - estimativa preliminar do valor total da contratação com a indicação do valor
correspondente ao exercício financeiro do PCA;
V - previsão de data desejada para a contratação;
VI - grau de prioridade da compra ou contratação;
VII - existência de vinculação ou dependência com contratação anterior, visando
determinar a sequência em que as respectivas contratações serão realizadas. Art. 12. O Departamento Administrativo enviará anualmente, a todos os órgãos e
departamentos da Câmara Municipal, a planilha de demanda de contratações, até o dia 15 de
abril. Art. 13. Os órgãos e departamentos deverão incluir na planilha de demandas, as
contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, na forma do art. 105
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como encaminhar a referida planilha ao
Departamento Administrativo até o dia 15 de junho. Art. 14. Anualmente, até o dia 15 de julho, o Departamento Administrativo deverá
analisar e consolidar as demandas encaminhadas, conforme disposto no art. 11, e, se de
acordo, enviar o PCA consolidado para aprovação do Diretor Geral ou, na ausência deste, do
Presidente. Art. 15. O Departamento Administrativo analisará as demandas encaminhadas
pelos requisitantes promovendo diligências sempre que necessário. Art. 16. Anualmente, até 5 de agosto o Diretor Geral ou, na ausência deste, o
Presidente deve aprovar ou enviar o PCA ao Departamento Administrativo, para a devida
revisão, sendo que, no caso de aprovação, deve ser disponibilizado automaticamente, na forma
do art. 11. Parágrafo único. O Diretor Geral ou, na ausência deste, o Presidente poderá
reprovar o PCA ou, se necessário, devolvê-lo para o Departamento Administrativo para que
realize as adequações, observada a data limite definida no caput deste artigo
Art. 17. O PCA será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas
- PNCP e no sítio eletrônico da Câmara Municipal. Art. 18. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos itens do
PCA, desde que justificado.
Parágrafo único. Qualquer alteração no PCA deverá ser publicada na forma do
art. 17. Art. 19. As solicitações de abertura de processos licitatórios constantes do PCA
deverão ser encaminhadas ao Departamento Administrativo com a antecedência necessária
para o cumprimento da data desejada, observado o disposto no inciso V do art. 11. CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS
Seção I
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções Essenciais
Art. 20. Compete ao Presidente, através de portaria, a designação da comissão
de contratação, do agente de contratação, inclusive do pregoeiro, e dos componentes das
respectivas equipes de apoio para a condução dos certames. § 1º Somente poderá atuar como presidente de comissão de contratação, agente
de contratação, inclusive pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitação específica
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder
público para exercer tal atribuição. § 2º Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser
servidores efetivos do quadro permanente. § 3º Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do
terceiro que auxilia a condução da contratação, na qualidade de agente de contratação,
integrante de equipe de apoio e de comissão de contratação, profissional especializado ou
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, os impedimentos
dispostos no art. 7º, inciso III e as vedações do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Seção II
Agente de contratação e pregoeiro
Art. 21. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público
designado pela autoridade a que se refere o art. 20, entre servidores efetivos do quadro
permanente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação, e possui as atribuições conforme disposto no decreto
municipal, de que trata o assunto. § 1º O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar
manifestação técnica da Procuradoria ou de outros Departamentos, a fim de subsidiar sua
decisão. § 2º O agente de contratação fará a condução dos processos de contratação
direta a que se referem os arts. 74 e 75, além dos instrumentos auxiliares do artigo 78, todos da
Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021.
§ 3º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3
(três) membros, designados nos termos do disposto no art. 23, conforme estabelece o § 2º do
art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Seção III
Equipe de apoio
Art. 22. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas
dos processos licitatórios. Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada por agentes públicos
efetivos. Seção IV
Comissão de contratação
Art. 23. A comissão de contratação será designada entre um conjunto de
agentes públicos nomeados pelo Presidente conforme disposto no art. 20, em caráter
permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às
licitações e aos procedimentos auxiliares. Art. 24. A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada
por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos pertencentes ao quadro
permanente. § 1º Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão. § 2º Os membros da comissão de contratação, também serão designados como
equipe de apoio. § 3º A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da
Procuradoria ou de outros departamentos, a fim de subsidiar sua decisão. § 4º A comissão de contratação será presidida por servidor efetivo do quadro
permanente, o qual terá, no que couber, as atribuições do agente de contratação conforme art. 21. Seção V
Dos Gestores e Fiscais de Contratos
Art. 25. Os gestores e fiscais de contratos serão servidores efetivos designados
pelo Presidente, através de portaria, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, nos termos dos art. 28 e art. 29. Art. 26. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por
terceiros contratados pela Câmara Municipal, observado o disposto no art. 30.
Subseção I
Das atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 27. As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos
compete ao gestor do contrato, auxiliado pelos fiscais de contrato, de acordo com as
disposições abaixo:
I - gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas
à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual
e a documentação para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos
contratos, dentre outros;
II - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto ao controle do contrato e às providências tempestivas nos casos de
inadimplemento, e ainda, avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, e contrato ou outro instrumento que vier
a substituí-lo, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido, podendo ser auxiliado
pela fiscalização técnica;
III - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados, aferir se a quantidade, qualidade, tempo
e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados
no edital, e contrato ou outro instrumento que vier a substituí-lo, a ser realizado por terceiros
contratados e auxiliado pela fiscalização administrativa. Parágrafo único. Nos contratos de bens, serviços, obras e serviços de
engenharia especiais, será exigido, conforme o caso, a indicação do fiscal técnico do contrato. Subseção II
Do Gestor do Contrato
Art. 28. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos
legais, ao seu substituto, a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a
finalização, especialmente as atribuições previstas no Decreto Municipal, de que trata o
assunto, e no que couber, subsidiariamente no Decreto Estadual e regulamentações federais. Subseção III
Do Fiscal Administrativo do Contrato
Art. 29. Caberá ao fiscal administrativo, ou seu substituto, a função de auxiliar o
gestor do contrato quanto à fiscalização dos contratos, e as atribuições previstas no Decreto
Municipal, de que trata o assunto, e no que couber, subsidiariamente no Decreto Estadual e
regulamentações federais. § 1º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições
técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da
Câmara Municipal ou de seus agentes, em conformidade com os arts. 119 e 120 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021. § 2º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos
funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das
falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ao gestor do contrato para as
providências cabíveis. Seção VI
Dos Terceiros Contratados
Art. 30. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar o gestor
e os fiscais de contrato de que trata esta Resolução, deverão ser observadas as seguintes
regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas e firmará termo de
compromisso de confidencialidade;
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os fiscais de
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. Seção VII
Da Comissão de Recebimento
Art. 31. A comissão de recebimento será designada pelo Presidente entre
servidores efetivos, através de portaria, em caráter permanente, com a função de receber
definitivamente as compras e serviços. § 1º A comissão de recebimento deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três)
membros. § 2º O recebimento do objeto contratado será realizado na forma do art. 140 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 3º Os prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e
definitivo serão definidos no próprio instrumento contratual, de acordo com a complexidade do
objeto. § 4º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando
estiver em desacordo com o contrato. § 5º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil
pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela
perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. § 6º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo não eximirá o
projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de
projeto.
§ 7º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no
edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e
dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou
da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o
contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela
substituição necessárias. Seção VIII
Da Autoridade Máxima
Art. 32. Caberá ao Presidente, assim denominado autoridade máxima, ou a
quem delegar, as seguintes atribuições:
I - promover gestão por competências para o desempenho das funções
essenciais à execução da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e desta Resolução;
II - designar o agente de contratação, inclusive o pregoeiro, membros de
comissão de contratação e os membros da equipe de apoio;
III - autorizar a abertura do processo licitatório;
IV - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou
da comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão;
V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VI - homologar o resultado da licitação;
VII - ratificar ou reconsiderar a decisão do gestor do contrato quanto aos pedidos
de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e atas de registro de preços e eventuais
alterações e rescisão contratuais;
VIII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços;
IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de
responsabilidade, na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e desta Resolução;
X - assinar os editais;
XI - ratificar ou reconsiderar a decisão do gestor quanto a anulação ou revogação
dos processos licitatórios. CAPÍTULO VIII
DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO
Art. 33. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas deverão ser de
qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às quais se
destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Art. 34. Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se as definições do
art. 2º do Decreto Federal nº 10.818 de 2021. § 1º Não será enquadrado como bem ou artigo de luxo aquele que:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade
comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade
ligada à Câmara Municipal de Pato Branco. § 2º Compete ao Presidente a decisão motivada para a aquisição mencionada no
parágrafo anterior. Art. 35. Para fins desta Resolução, considera-se enquadramento do bem como
de luxo:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do
bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao
longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico. Art. 36. Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no PCA de que trata o art. 8º. CAPÍTULO IX
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS
Art. 37. A Câmara Municipal adota os Catálogos de Materiais (CATMAT) e de
Serviços (CATSER), do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do
Governo Federal, ou o que vier a substituí-los, como catálogo eletrônico de padronização de
compras, para os fins previstos nos arts. 19 e 80, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CAPÍTULO X
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 38. Para fins desta Resolução, a Câmara Municipal, adotará como
parâmetro normativo a Instrução Normativa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia nº 65, de 7 de julho de 2021, do Governo
Federal, ou o que vier a substituí-la, quanto ao procedimento administrativo para a realização
de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços. Art. 39. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços
em geral, o valor estimado da contratação será definido em cesta de preços, de no mínimo 3
(três) valores, por meio da utilização dos parâmetros do art. 5º da Instrução Normativa da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia
nº 65, de 7 de julho de 2021. Parágrafo único. Excepcionalmente será admitido o preço estimado com base, somente, na pesquisa direta com fornecedores, desde que, com justificativa formal e que as
características do objeto exijam. Art 40. Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de formação
de preços deverão ser realizadas e acostadas nos autos do processo por servidor devidamente
identificado, o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas no
processo. Parágrafo único. Os responsáveis pelos orçamentos poderão fazê-los
presencialmente, através de formulário específico ou por aplicativos de mensagens, e-mail, mídia social ou outro meio pelo qual consiga obter os dados necessários, desde que atenda aos
requisitos desta Resolução. Art. 41. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o art. 38 poderá
ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. Parágrafo único. O procedimento do caput será realizado por meio de solicitação
formal de cotações a fornecedores e utilização do sistema eletrônico de compras do Governo
Federal. Art. 42. Na hipótese de inexigibilidade de licitação com base na alínea “f” do
inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a comprovação de valores deverá
ser realizada por no mínimo três notas fiscais ou contratos, de mesma natureza do objeto a ser
contratado. Art. 43. Para definição do valor estimado de contratação de obras e serviços de
engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será adotado o Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de
janeiro de 2022, Seção III, Subseções III e IV, ou o que vier a substituí-la. CAPÍTULO XI
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Processo de Contratação Direta
Art. 44. Fica adotado como parâmetro normativo o Decreto Municipal Nº 9.442, de 17 de janeiro de 2023, quanto aos processos de contratações diretas e a dispensa eletrônica
a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, subsidiariamente o Decreto Estadual
e regulamentações federais. Art. 45. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser instruído com os elementos constantes no Decreto
Municipal Nº 9.442, de 17 de janeiro de 2023, e também da autorização do Coordenador do
Departamento e autorização da contratação pelo Presidente.
Art. 46. A Câmara Municipal poderá utilizar os modelos padronizados de
contratação direta, elaborados pelo Governo Federal e Advocacia-Geral da União. Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 47. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação
dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização
do contratado no campo de sua especialidade. Parágrafo único. Para atendimento do caput é necessário apresentar os
seguintes documentos, os quais devem estar relacionados ao campo de especialidade do
profissional e da empresa:
I - atestados de capacidade técnica emitido por outro órgão público, comprovando atendimento satisfatório de desempenho anterior referente ao objeto a ser
contratado, não superior a 1 (um) ano; e
II - estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades. Art. 48. Além dos documentos exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 e no art. 47, o processo de contratação deve conter:
I - justificativa da necessidade de contratação;
II - autorização da superior imediato;
III - Justificativa de preço, de mesmo objeto ou semelhante, com data não inferior
a 1 (um) ano. Seção III
Da Dispensa de Licitação
Art. 49. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual. § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do arT. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo
fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - Sicaf, vinculada à:
I - classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais - PDM, do
Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal; ou
II - descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação
de Serviços ou de Obras do Governo Federal. Art. 50. As contratações de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 estão sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do art. 125. Subseção única
Da Dispensa Eletrônica
Art. 51. A Câmara Municipal adotará sistema de dispensa eletrônica, utilizado
pelo Governo Federal, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, podendo, ainda, ser utilizado sistema
próprio. Art. 52. Será utilizado o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de
engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art 111. Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no caput, o prazo fixado
para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados
da data de divulgação do aviso de contratação direta. Art. 53. A Câmara Municipal adotará, no que couber, quanto ao procedimento de
dispensa eletrônica o previsto nos arts. 15 a 37 do Decreto Municipal nº 9.442, de 17 de janeiro
de 2023, além do que consta nesta Resolução. Art. 54. O processo de dispensa será divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP e no portal da transparência da Câmara Municipal. Parágrafo único. O aviso de contratação direta será divulgado no sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal e no Diário Eletrônico dos Municípios. Art. 55. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação
direta por dispensa eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema adotado pela
Câmara Municipal, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e, quando for o
caso, a marca do produto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as informações estabelecidas no art. 19 do Decreto Municipal 9.442, de 17 de janeiro de 2023. Art. 56. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Art. 57. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período
nunca inferior a 6 horas ou superior a 10 horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente
de classificação. Art. 58. Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação
realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação. Art. 59. Não serão homologadas propostas acima do preço máximo definido para
a contratação.§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade
de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no
procedimento, os valores por eles ofertados e o valor de mercado através de pesquisa de
preços, conforme estabelecido nesta Resolução. § 2º O agente de contratação fará negociação de valor através do sistema, em
busca de melhor proposta, e, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. Art. 60. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. Art. 61. Definida a proposta vencedora, o agente de contratação deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequados ao último lance ofertado pelo vencedor. Art. 62. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe o § 5º do art. 1º do Decreto Municipal nº 9.442, de
17 de janeiro de 2023. § 1º Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no caput, o
fornecedor será habilitado. § 2º Os documentos de habilitação poderão ser enviados por e-mail ou outro
meio digital que a Câmara Municipal dispõe.
§ 3º Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as
condições de habilitação. Art. 63. No caso de o procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal
poderá republicar o procedimento ou fixar prazo de oito dias úteis para que todos os
fornecedores, que participaram do processo, possam adequar as suas propostas ou sua
situação no que se refere à habilitação. Parágrafo único. No caso de republicação, não será necessário parecer jurídico, quando não houver mudanças nas condições anteriormente estabelecidas, exceto para preços
e quantidades.Art. 64. No caso de o procedimento restar deserto, a Câmara Municipal poderá
republicar o procedimento sem a necessidade de parecer jurídico, quando não houver
mudanças nas condições anteriormente estabelecidas, exceto para preços e quantidades. Art. 65. Caso o processo de Dispensa Eletrônica reste fracassado ou deserto por
duas vezes consecutivas, a Câmara Municipal poderá adotar a Dispensa tradicional, utilizando- se dos requisitos do art. 47 e do art. 5º, inciso IV da Instrução Normativa da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia nº 65, de 7 de julho
de 2021. Art. 66. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletrônica, não cabendo ao
provedor do sistema ou a Câmara Municipal a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. CAPÍTULO XII
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
Art. 67. Para fins desta Resolução, a Câmara Municipal, adotará como
parâmetro normativo o decreto municipal, que trata sobre a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e do Termo de Referência a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
subsidiariamente o Decreto Estadual e a Instrução Normativa da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia nº 58 de 8 de agosto
de 2022. Seção I
Do Estudo Técnico Preliminar (ETP)
Art. 68. O ETP será elaborado pelo Departamento Administrativo em conjunto
com o departamento ou órgão demandante, podendo ser auxiliado por outros departamentos
com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar. Art. 69. A elaboração do ETP é facultada nas seguintes hipóteses:
I - nos caso de inexigibilidade de licitação, previstos nos incisos I e III alínea f do
art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - nos casos de dispensa de licitação, previstos nos incisos I para os serviços de
manutenção de veículos automotores, II, III, VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021;
III - nos casos de contratação de remanescente de obra, de serviço ou de
fornecimento em consequência de rescisão contratual, previstos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - nos casos de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, previstos no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou
apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços e fornecimentos contínuos;
VI - quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder
afastar a necessidade de estudo técnico preliminar, o que deverá ser devidamente justificado
no documento de formalização da demanda.Seção II
Do Termo de Referência (TR)
Art 70. O Termo de Referência é o documento constitutivo da fase preparatória
da instrução do processo de licitação, a ser elaborado pelo Departamento Administrativo em
conjunto com o departamento ou Órgão demandante, podendo ser auxiliado por outros
departamentos com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar no prazo definido no
calendário de contratação, a ser publicado conjuntamente com o PCA. Art 71. O termo de referência deverá ser devidamente aprovado pelo
Coordenador do Departamento e pelo Presidente, por meio de despacho motivado, indicando
os elementos técnicos fundamentais que os apoiam, bem como quanto aos elementos contidos
no orçamento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso. Art. 72. O termo de referência poderá contemplar, segundo a legislação vigente
e em correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes disposições, sempre
de forma justificada:
I - vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, além de suas condicionantes, quando admissíveis;
II - percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema
prisional;
III - exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação. Art. 73. A Câmara Municipal adotará como parâmetro normativo o decreto
municipal que trata da aplicação das regras específicas para a elaboração de Termo de
Referência para contratação de projetos básico e executivo, anteprojeto de engenharia,
arquitetura e soluções em tecnologia da informação e comunicação, e subsidiariamente o
Decreto Estadual e os Regulamentos Federais. Art. 74. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, poderá ser adotada a Modelagem da Informação
da Construção (Building Information Modelling- BIM), ou de tecnologias e processos integrados
similares ou mais avançados que venham a substituí-la. CAPÍTULO XIII
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Art. 75. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se
refere o art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Seção I
Do Pregão
Art. 76. O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de objeto que
possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo
edital, por meio de especificações usuais de mercado, cujo critério de julgamento poderá ser:
I - menor preço;
II - maior desconto. § 1º O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados
de natureza predominantemente intelectual, às obras e aos serviços especiais de engenharia e
bens especiais.§ 2º Compete ao pregoeiro, juntamente com o departamento ou órgão
demandante declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da
modalidade pregão, e definir se o objeto corresponde a obra, serviço de engenharia e serviços
e bens especiais. Seção II
Da Concorrência
Art. 77. Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e
serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, incluindo, projetos
de arquitetura, básico, executivo e anteprojetos, cujo critério de julgamento poderá ser:
I - menor preço;
II - melhor técnica;
III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto.
Parágrafo único. O critério de julgamento a ser adotado para contratação de
projetos de arquitetura, básico, executivo e anteprojetos deverá ser por técnica e preço. CAPÍTULO XIV
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Art. 78. A Câmara Municipal, adotará como parâmetro normativo o decreto
municipal, que trata dos procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e subsidiariamente o Decreto Estadual e as Regulamentações Federais. Parágrafo único. Poderão ser utilizados os modelos padronizados de Pregão
Eletrônico e Concorrência, elaborados pelo Governo Federal e Advocacia-Geral da União. Seção I
Da Fase Interna
Art. 79. A licitação, na forma eletrônica ou presencial, será conduzida por
intermédio do pregoeiro, ou de comissão de contratação. Art. 80. Na fase interna, o Departamento Administrativo elaborará os atos e
expedirá os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição
dos parâmetros do certame. Parágrafo único. O instrumento convocatório seguirá as regras definidas no
decreto municipal de que trata o assunto. Art. 81. As licitações serão processadas e julgadas pelo pregoeiro, ou comissão
de contratação.§ 1º É facultado ao pregoeiro e/ou comissão de contratação, em qualquer fase da
licitação, promover as diligências que entender necessárias. § 2º É facultado ao pregoeiro e/ou comissão de contratação, em qualquer fase da
licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de
saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de
habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do processo. § 3º Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o
afastamento de licitante. Art. 82. A possibilidade de subcontratação de parte objeto deverá estar prevista
no instrumento convocatório. § 1º A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a
Câmara Municipal quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado. § 2º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua
contratação, e a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o cumprimento dos
mesmos requisitos por parte do subcontratado. § 3º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade
integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo
rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.Art. 83. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de
divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
I - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município, bem como em
jornal diário de grande circulação, nos termos do § 1º art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021; e
III - divulgação do instrumento convocatório no sítio eletrônico da Câmara
Municipal. § 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente
e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou
obtida a íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão
pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet. § 2º Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos
mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não
comprometer a formulação das propostas. § 3º Quando houver a publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato
da licitação deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao edital no Portal
Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico da Câmara Municipal. Art. 84. O processo relativo à fase interna, ficará sujeito à análise pelo Controle
Interno. Seção II
Da Fase Externa
Art. 85. As licitações deverão ser realizadas sob a forma eletrônica, por meio do
sistema de compras do Governo Federal ou outro que seja adotado pela Câmara Municipal. § 1º Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma
presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem
para a Câmara Municipal na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão
pública ser registrada em ata, gravada e transmitida ao vivo em áudio e vídeo. § 2º O órgão ou departamento apresentará a justificativa pormenorizada para a
realização da licitação com a utilização da forma presencial. § 3º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma
presencial deverá ser aprovada pelo Presidente.
Art. 86. O instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de
apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa. Parágrafo único. São considerados intermediários os lances:
I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado
pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério do maior lance; ou
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado
pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento. Art. 87. A negociação é o procedimento em que o pregoeiro negocia com
licitantes, provisoriamente declarados vencedores, redução do valor ofertado ou maior desconto
proposto, logo após a fase de lances, realizada diretamente no sistema de que trata o art. 94. Art. 88. O parecer jurídico será dispensado na fase externa, salvo, se solicitado
pelo pregoeiro e/ou comissão de Contratação, a fim de sanar dúvidas quanto à sessão pública. Seção III
Dos Critérios de Julgamento das Propostas
Art. 89. Poderão ser utilizados como critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico. Art 90. O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência
prevista no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art 91. O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no
instrumento convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas. Parágrafo único. O pregoeiro ou a comissão de contratação poderão realizar
diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja
demonstrada. Art. 92. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o
preço total estimado, fixado pelo instrumento convocatório, e o desconto será estendido aos
eventuais termos aditivos.
Parágrafo único. No critério de julgamento por maior desconto, o valor
previamente estabelecido, poderá permanecer inalterado, aumentando a quantidade de bens e
serviços a serem adquiridos. Art. 93. O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será
utilizado quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da
qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital
forem relevantes aos fins pretendidos pela Câmara Municipal nas licitações para contratação
de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo os casos de inexigibilidade de licitação;
II - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
III - obras e serviços especiais de engenharia;
IV - projetos de arquitetura, básico, executivo e anteprojeto. Art. 94. No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser avaliadas e
ponderadas as propostas técnicas e de preço, apresentadas pelos licitantes, segundo fatores
de ponderações objetivas previstos no instrumento convocatório. § 1º O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70%
(setenta por cento). § 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a
pontuação das propostas técnicas. § 3º O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as
propostas técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação. Art. 95. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas
serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a Câmara
Municipal decorrente da execução do contrato e seguirão as regras do decreto municipal de
que trata o assunto. Art. 96. Os critérios de julgamento não mencionados nesta resolução seguirão as
regras do decreto municipal de que trata o assunto, e subsidiariamente o decreto estadual e as
regulamentações federais. Seção IV
Da Análise e Classificação de Propostas
Art. 97. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o
pregoeiro, ou a comissão de licitação, classificará as propostas por ordem decrescente de
vantajosidade.§ 1º Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento
estimado, o pregoeiro ou a comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições
mais vantajosas.
§ 2º Não serão adjudicadas propostas acima do orçamento máximo estimado. § 3º A negociação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita com os
demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a
negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado. Seção V
Da Habilitação
Art. 98. Nas licitações realizadas pela Câmara Municipal será aplicado, no que
couber, o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 99. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do
licitante classificado em primeiro lugar. § 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de
registro cadastral ou certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório. § 2º Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de
habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação. Art. 100. O instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos
documentos de habilitação. Art 101. Os documentos de habilitação deverão ser anexados no sistema de
compras do governo federal, no prazo estipulado no instrumento convocatório. Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput poderão ser enviados
por e-mail, respeitando-se o prazo do art. 100. Art. 102. As exigências previstas nos incisos I e II do caput do art. 67 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a critério da Câmara Municipal, poderão ser
substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as
provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital, salvo na contratação de obras e
serviços de engenharia. Art. 103. A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por
meio eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata esta Resolução, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive
para comprovação e prestação de contas. Seção VI
Do Encerramento
Art. 104. A ata da sessão pública será disponibilizada no site da Câmara
Municipal imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre. Art. 105. É facultado à Câmara Municipal, quando o convocado não assinar o
termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições
estabelecidos:
I - revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em Regulamentação específica; ou
II - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
celebração do contrato nas condições estabelecidas no § 2º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos
termos do inciso II do caput, a Câmara Municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação. CAPÍTULO XV
DA PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Art. 106. Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Resolução
as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e na Lei Complementar Estadual nº 163, de 29 de setembro de 2013. Art. 107. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser
concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, objetivando especialmente:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
III - o incentivo à inovação tecnológica. Art. 108. Para a ampliação da participação dos beneficiários do tratamento
diferenciado nas licitações, a Câmara Municipal deverá:
I - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas;
II - manter dados no Portal da Transparência ou no site da Câmara Municipal, referente a participação nas licitações e cadastramento, assim como prazos, regras e condições
usuais de pagamento. Art. 109. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 e Lei Complementar n.º 163, de 2013 e Decreto Municipal nº 8.581, de 19 de
novembro de 2019. § 1º Nas dispensas de licitação, incisos I, II e III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será assegurado como critério de desempate, além do previsto no caput, o
âmbito local ou regional, conforme art. 9º do Decreto Municipal nº 8.581, de 19 de novembro de
2019.
§ 2º Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será exercido
pela forma prevista no instrumento convocatório. CAPÍTULO XVI
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 110. A Câmara Municipal, adotará como parâmetro normativo o decreto
municipal de que trata os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas
pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e subsidiariamente o Decreto Estadual e as
Regulamentações Federais. Seção I
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 111. Compete ao Departamento Administrativo a prática de todos os atos de
controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o constante no decreto
municipal de que trata o assunto. Art. 112. O processo licitatório para o sistema de registro de preços será
realizado na modalidade de concorrência ou de pregão, preferencialmente eletrônicos, do tipo
menor preço ou de maior desconto, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e desta
Resolução. Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá, na forma desta
Resolução, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a
aquisição de bens ou para a contratação de serviços. Art. 113. Além das exigências previstas no caput do art. 82, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, o edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo, o
seguinte:
I - estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a
conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços;
II - prazo de validade da ata de registro de preços;
III - previsão do cancelamento do registro de preços por inidoneidade
superveniente ou comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de substancial
alteração das condições do mercado. § 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá
ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e
for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços
unitários máximos deverá ser indicado no edital. § 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os parâmetros
estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de
mercado e demonstração de sua vantagem para a Câmara Municipal.
Art. 114. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da
publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas e Diário Oficial do
Município, será de um ano, e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que
comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos. § 1º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no
edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras
ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital da licitação. § 2º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de
preços o nos termos do § 1º deste artigo, a Câmara Municipal poderá convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas
por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação. § 3º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de
preços, inclusive acréscimos do que trata o art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 4º É vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços para o
mesmo objeto.§ 5º O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados
pela Câmara Municipal, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico da
Câmara Municipal. Art. 115. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá
haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original. Parágrafo único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar
expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado. Art. 116. A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal a
firmar as contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação específica
para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de
fornecimento ou contratação em igualdade de condições. Art. 117. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no
mercado por motivo superveniente, a Câmara Municipal, através do Departamento
Administrativo, convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,
tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. § 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores
praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de
penalidades administrativas. § 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus
preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. Art. 118. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados
é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço
registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que
supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que
atendidos os requisitos do decreto municipal de que trata o assunto. § 1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de
preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao
Departamento Administrativo a análise do pedido. § 2º A deliberação a respeito do pedido de que trata o § 1º deste artigo, cabe ao
Presidente da Câmara Municipal. § 3º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da
existência de fato superveniente, o pedido será indeferido e o fornecedor continuará obrigado a
cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro
de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital. § 4º Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato
superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Câmara Municipal poderá efetuar a
atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. § 5º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado, será liberado
do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. § 6º Liberado o fornecedor na forma do § 5º deste artigo, a Câmara Municipal
poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em
assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado. § 7º Na hipótese de não haver cadastro de reserva, poderão ser convocados os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no
máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao
orçamento estimado para a contratação. § 8º Não havendo êxito nas negociações, deverá ser revogada a ata de registro
de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade
administrativa.Art. 119. O edital e a ata de registro de preços deverão conter cláusula que
estabeleça a possibilidade de atualização periódica dos preços registrados, em conformidade
com a realidade de mercado dos respectivos insumos. Art. 120. As regras quanto ao cancelamento da Ata ou do Preço Registrado, obedecerão ao disposto no decreto municipal de que trata o assunto. Art. 121. Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão
sujeitos às regras previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 1º Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no
edital da licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e
não à ata de registro de preços. § 2º A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá
atender ao contido no Capítulo V, do Título III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser
assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. § 4º A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços
dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pela
Câmara Municipal, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos. Seção II
Do Registro Cadastral
Art. 122. A Câmara Municipal deverá utilizar o sistema de registro cadastral
unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de
cadastro unificado de licitantes, nos termos do art. 87 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 123. A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas
será avaliada pelos fiscais e gestor dos contratos, que emitirão documento comprobatório da
avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em
indicadores objetivamente definidos e aferidos, no edital e no contrato, e a eventuais
penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada. Art. 124. A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que
trata o art. 123, será registrada no atestado de cumprimento de obrigações, apto à realização
do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de
medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro
cadastral. Parágrafo único. A existência de registro de sanções no cadastro unificado
poderá constituir impedimento à realização dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o
disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CAPÍTULO XVII
DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
Art. 125. O processo de pagamento, a que se refere o § 2º do art. 95, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será realizado através do regime de adiantamento de numerário, e obedecerá ao disposto nesta Resolução. Art. 126. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de
lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração que, por sua natureza
ou urgência, e desde que enquadrados no § 2º do art. 95, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na
dotação própria, conforme art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em
caráter de exceção. Art. 127. Deverá ser aberta, conta específica, em nome do servidor vinculado à
câmara para uso especifico do regime de adiantamento de que trata esta resolução e os
pagamentos deverão ser feitos, exclusivamente, por via bancária.
Art. 128. Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos
das seguintes espécies de despesa:
I - pequenas despesas de pronto pagamento, assim previstas no § 2º do art. 95
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
II - despesas relacionadas a situações de urgência e emergência. Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos desta Resolução, quaisquer despesas de pequeno vulto e de necessidade
imediata, desde que devidamente justificada, tais como, dentre outras, aquelas a se realizarem
com:
I - material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de tapetes e similares, pequenos fretes e carretos, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e outras
publicações;
II - encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos e
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo imediato. Art. 129. O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será limitado a
20% do limite estabelecido no § 2º do art. 95, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
cada exercício financeiro. Art. 130. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta)
dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias
ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro. Art. 131. Portaria expedida pelo Presidente designará o(s) responsável(is) pelo
recebimento do adiantamento, e as requisições de adiantamento serão feitas pelos mesmos, mediante solicitação formal dirigida ao Presidente. Art. 132. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 3º no qual ela
se classifica;
III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - dotação orçamentária. Art. 133. É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital. Art. 134. É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
I - a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
II - a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias;
III - a quem seja responsável por dois adiantamentos. Art. 135. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de
aplicação estabelecido no art. 130, o responsável prestará contas da aplicação do
adiantamento recebido. Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 136. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto
de parecer emitido pelo departamento contábil da Câmara Municipal, devendo conter:
I - nota fiscal emitida em nome da câmara municipal;
II - extrato bancário;
III - comprovante de pagamento;
IV - relatório circunstanciado das despesas efetuadas;
V - mínima consulta de preços de cada despesa. Art. 137. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os
prazos de que tratam os arts. 130 e 135, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de
atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento). Art. 138. Será considerado em alcance:
I – o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta)
dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
II – o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
III – o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento. Art. 139. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito à
atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a
Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre
o valor atualizado. CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 140. Fazem parte desta Resolução os Anexos I e II que tratam do Fluxo das
Contratações e da Planilha de Demandas.
Art. 141. Os contratos cujos instrumentos tenham sido assinados antes da
entrada em vigor desta Resolução continuarão a ser regidos de acordo com as regras previstas
na legislação revogada, de que trata o inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021. Art. 142. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de abril de 2023. Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
ANEXO I
FLUXO DAS CONTRATAÇÕES
ANEXO II
PLANILHA DE DEMANDA
Origem da despesa
Justificativa das contratações
Planilha de demanda
Descrição do objeto Data estimada da
contratação
Pato Branco, data. Nome do solicitante
DEFERIMENTO
Diretor Geral