norma nº 6087/2023

LEI Nº 6.087, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
2.204 Manutenção da Coordenadoria de Habitação 
3.3.90.48 - 000 Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00 
Total 100.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento do exercício de 2022, 
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social 
3.3.90.36 - 000 (658) Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas -50.000,00 
3.3.90.39 - 000 (659) Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas -50.000,00 
Total
-100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de abril de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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