norma nº 6088/2023

LEI Nº 6.088, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 
Cria o “Programa Estrada Boa”, que institui a 
conservação e a recuperação das estradas 
rurais do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o “Programa Estrada Boa”, com o objetivo de manter 
permanentemente transitável o sistema viário rural do Município, dando-lhe condições de 
trânsito seguro para usuários, para o transporte da produção agropecuária, bem como para os 
moradores rurais. 
Parágrafo único. Fica determinado à Secretaria Municipal de Agricultura a 
responsabilidade de executar os serviços e zelar pelo cumprimento desta Lei
.
Art. 2º Compete ao poder Executivo Municipal: 
I - fornecer equipamentos de manutenção para execução de serviços de adequação e 
conservação das estradas rurais municipais; 
II - executar o serviço de cascalhamento, bem como o de manutenção; 
III - executar rotineiramente os serviços de manutenção, com periodicidade máxima de 
6 (seis) meses, a fim de conservar as estradas e permitir boas condições de trânsito; 
IV - executar serviço de cascalhamento com pedra fina (triturada), com uma boa 
compactação, para melhor trafegabilidade de carros menores e/ou de passeios; 
Art. 3º Para a recuperação das estradas rurais, será utilizada, preferencialmente, pedra 
britada (pedrisco), como cascalho. 
Art. 4º Fica vedado o tráfego nas estradas rurais com os seguintes implementos 
agrícolas quando em contato com a faixa de rodagem: 
I - escarificador; 
II - grade; 
III - plantadeiras; 
IV - arado de arrasto.
Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra prática que venha a danificar a faixa de 
rodagem das estradas municipais rurais. 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demarcar, realinhar e corrigir as 
estradas rurais do Município. 
Art. 6º Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas públicas sem prévia 
licença do órgão competente. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 7º Compete ao proprietário ou ao possuidor de imóvel rural a manutenção, a 
conservação e a limpeza da faixa de domínio adjacente à propriedade. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de abril de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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