norma nº 7/2023

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a criação da Procuradoria
Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais, no âmbito do Poder Legislativo de
Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa de Leis, sendo órgão
independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo. Art. 2º A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais será
constituída por um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de Cada Sessão Legislativa, dentre
os vereadores que manifestarem interesse. § 1º O mandato do Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais acompanhará
a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. § 2º Os vereadores nomeados não receberão acréscimo nos seus subsídios da
vereança, tampouco remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta
Resolução. Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais zelar pela participação mais efetiva da comunidade civil e do Poder Público em
assuntos relativos à causa animal e, ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência, abandono ou maus tratos de qualquer tipo contra os animais;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas, convênios e contratos do
Município de Pato Branco, que visem à promoção da segurança, proteção e combate aos maus
tratos contra os animais;
III - promover pesquisas, campanhas, palestras e estudos sobre a violência e
maus tratos contra animais, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio
às Comissões da Câmara Municipal;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados
voltados à implementação de políticas protetivas e de combate aos maus tratos praticados
contra os animais.
Art. 4º Toda a iniciativa implementada pela Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata dos respectivos Procuradores. Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de maio de 2023. Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente