norma nº 6093/2023

LEI Nº 6.093, DE 17 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 
2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e 
cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, 
no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.414 Manutenção das atividades do curso de Medicina 
3.3.90.14 – 352 Diárias Pessoal Civil 74.000,00 
3.3.90.33 – 352 Passagens e Despesas com Locomoção 28.233,76 
3.3.90.39 – 352 Outros Serviços de Terceiros – PJ 70.000,00 
4.4.90.51 – 352 Obras e Instalações 1.710.000,00 
4.4.90.52 – 352 Equipamentos e Material Permanente 1.067.766,24 
Total 2.950.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
5.352 Convênio Curso Medicina FADEP - Município de Pato Branco 2.950.000,00 
Total 2.950.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de maio de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6189-30AE-AD77-2CFF e informe o código 6189-30AE-AD77-2CFF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6189-30AE-AD77-2CFF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/05/2023 11:46:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6189-30AE-AD77-2CFF