norma nº 6094/2023

LEI Nº 6.094, DE 17 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza a abertura de novas ações, novas fontes 
de recursos e de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 
(um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e 
cinquenta e um centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, 
quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353 Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual 
3.3.90.39 – 5921 Outros Serviços de Terceiros - PJ 31.856,69 
2.396 FIA – Enfrentamento as Drogas 
3.3.90.30 – 5944 Material de Consumo 30.544,95 
3.3.90.39 – 5944 Outros Serviços de Terceiros - PJ 68.315,14 
4.4.90.52 – 5944 Equipamentos e Material Permanente 34.093,03 
Subtotal 132.953,12
2.490 FIA – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 
3.3.90.39 – 5946 Outros Serviços de Terceiros - PJ 26.743,56 
2.491 FIA – Incentivo CMDCA – Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
3.3.90.39 – 5947 Indenizações e Restituições 1.487,31 
2.572 Incentivo a Criança e Adolescentes que sofreram 
impactos pelo COVID 
4.4.90.52 – 5994 Equipamentos e Material Permanente 25.081,25 
2.577 
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento 
Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças 
de 0 a 6 anos de idade 
3.3.90.30 - 58003 Material de Consumo 25.794,38 
3.3.90.39 - 58003 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 
4.4.90.52 - 58003 Equipamentos e Material Permanente (veículo) 100.000,00 
Subtotal 150.794,38
2.477 SUAS-PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta 
Complexidade 
4.4.90.52 – 5941 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ECFE-F545-A93B-9999 e informe o código ECFE-F545-A93B-9999
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II 
3.3.90.93 – 5945 Indenizações e Restituições 3.206,19 
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19 
3.3.90.32 – 51021 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 4.847,05 
2.493 FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira 
4.4.90.52 – 57001 Equipamentos e Material Permanente 5.413,10 
2.496 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - PORT 751-2022 
3.3.90.30 – 5993 Material de Consumo 25.054,93 
4.4.90.52 – 5993 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
Subtotal 85.054,93
2.497 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - PORT 751-2022 
3.3.90.30 – 5992 Material de Consumo 29.395,62 
2.566 FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação 
Patobranquense do Bem Estar 
4.4.90.52 – 57006 Equipamentos e Material Permanente 32.931,41 
2.567 FNAS – Emenda Parlamentar – Missão Vida Nova 
3.3.90.93 – 57007 Indenizações e Restituições 2.803,40 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPI’s - Portaria nº 
369/2020 
3.3.90.30 – 51022 Material de Consumo 5.956,00 
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 
369/2020 
3.3.90.93 – 51022 Indenizações e Restituições 77,50
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Especial para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020 
4.4.90.52 - 51022 Equipamentos e Material Permanente (veículos) 201.179,34 
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Básica para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020
3.3.90.39 - 51022 Outros Serviços de Terceiros PJ 159.862,37 
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.488 Proteção Social Especial – FNAS – Emenda 
Parlamentar da União 2021 
3.3.90.93 – 5953 Indenizações e Restituições 22.107,20 
2.492 FNAS - Lar dos Idosos São Francisco de Assis 
3.3.90.93 – 57003 Indenizações e Restituições 2.232,63 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ECFE-F545-A93B-9999 e informe o código ECFE-F545-A93B-9999
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.90.33 - 5900 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.93 - 51055 Indenizações e Restituições 29.061,46 
Subtotal 79.061,46
Total 1.010.044,51 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
5921 Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 31.856,69 
5944 FIA - Enfrentamento as Drogas 132.953,12 
5946 FIA - Incentivo a Atenção à Criança e ao Adolescente 26.743,56 
5947 FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 1.487,31 
5994 
Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas 
parentais em virtude da pandemia COVID-19 - Incentivo 
Órfãos do COVID 19 FIA ESTADUAL 
25.081,25 
58003 
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às 
Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos - 
Primeira Infância - FIA Estadual 
150.794,38 
5941 Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta 
Complexidade 7.000,00 
5.945 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II 3.206,19 
51021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo 
Benefício Eventual - COVID-19 4.847,05 
57001 FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da 
Pedreira 5.413,10 
5993 PSB - Pagamento extraordinário aos municípios em 
calamidade referente Portaria MC nº 751/2022 85.054,93 
5992 PSE - Pagamento extraordinário aos municípios em 
calamidade referente Portaria MC nº 751/2022 29.395,62 
57006 FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Fundabem 
Fundação Patobranquense do Bem estar 32.931,41 
57007 FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Missão Vida 
Nova 2.803,40 
51022 Transf. do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 
COVID-19 367.075,21 
5953 FNAS - Emenda Parlamentar - Albergue Bom Samaritano 22.107,20 
57003 FNAS - Emenda Parlamentar Individual - Lar dos Idosos São 
Francisco de Assis 2.232,63 
5900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 50.000,00 
51055 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, 
EC nº 123/2022 29.061,46 
Total 1.010.044,51
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ECFE-F545-A93B-9999 e informe o código ECFE-F545-A93B-9999
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de maio de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ECFE-F545-A93B-9999 e informe o código ECFE-F545-A93B-9999
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ECFE-F545-A93B-9999
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/05/2023 10:45:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ECFE-F545-A93B-9999