norma nº 6091/2023

LEI Nº 6.091, DE 10 DE MAIO DE 2023. 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam atualizados (recompostos) os subsídios dos vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, na 
ordem de 5,47% (cinco inteiro e quarenta e sete centésimos por cento), de acordo com a 
variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2022 à 
fevereiro de 2023, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal de 1988. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do 
mês de março de 2023, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Pato Branco, composta pelos vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (Presidente), 
Eduardo Albani Dala Costa (Vice-Presidente), Romulo Faggion (1º Secretário) e Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (2ª Secretária). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de maio de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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