norma nº 6095/2023

LEI Nº 6.095, DE 19 DE MAIO DE 2023. 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam atualizados (recompostos) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, 
na ordem de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), de acordo com a 
variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, acumulada no período compreendido de março de 2022 à fevereiro de 
2023, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição 
Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês 
de março de 2023, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, composta pelos 
vereadores Thania Maria Caminski Gehlen - PP (Presidente), Eduardo Albani Dala Costa - 
MDB (Vice-Presidente), Romulo Faggion - União Brasil (1º Secretário) e Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (2ª Secretária). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de maio de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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