norma nº 6096/2023

LEI Nº 6.096, DE 19 DE MAIO DE 2023. 
Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos 
Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal 
de Proteção e Bem-Estar dos Animais - 
FUMPROBEM e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS – COMPATO 
Art. 1º O Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO é um órgão 
colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo, que tem como objetivo discutir e 
orientar as ações das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, nas questões 
relativas ao controle de infecções ou doenças infecciosas e bem-estar animal e de humanos, 
bem como destinar e gerenciar as receitas do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos 
Animais - FUMPROBEM. 
Seção I 
Dos objetivos e atribuições 
Art. 2º São objetivos do COMPATO: 
I - incentivar a guarda responsável de animais domésticos, conforme a legislação 
pertinente, bem como a proteção e defesa de animais domésticos, silvestres e de produção; 
II - orientar as ações das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente nas 
questões relativas ao controle de infecções ou doenças infecciosas de origem animal e nas 
questões do bem estar animal, em prol da saúde humana e dos animais; 
III - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público 
Municipal e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal em todos os casos; 
IV - elaborar políticas públicas intersetoriais de bem estar animal. 
Art. 3º São atribuições do COMPATO: 
I - emitir pareceres e deliberar em situações definidas nos termos desta lei; 
II - avaliar projetos no âmbito do Poder Público Municipal, relacionados à proteção 
animal e ao controle de zoonoses; 
III - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que 
possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos do 
Conselho; 
IV - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração pública, direta ou 
indireta, que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos 
animais; 
V - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal; 
VI - requisitar e acompanhar diligências e adotar as providências necessárias contra 
situações de maus tratos aos animais domésticos e silvestres; 
VII - propor e auxiliar o Poder Público na realização de campanhas de esclarecimento à 
população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme 
previsto na legislação vigente; 
VIII - discutir medidas de conservação da fauna silvestre e a manutenção de seus 
ecossistemas; 
IX - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados à proteção animal; 
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X - estabelecer diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do 
FUMPROBEM, em conformidade com a política municipal de proteção e bem estar animal, 
através do Plano Anual de Aplicação dos recursos, o qual será aprovado e fiscalizado pelo 
Conselho; 
XI - decidir e estabelecer os termos de referência e documentos obrigatórios, bem como 
a forma e os procedimentos necessários para apresentação e aprovação de projetos a serem 
apoiados pelo FUMPROBEM, na forma desta Lei. 
Seção II 
Da composição do Conselho 
Art. 4º O COMPATO é constituído por 18 (dezoito) membros, com mandato de dois 
anos, permitida uma recondução, com composição paritária entre membros do poder público e 
da sociedade civil, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho, a ser aprovado por 
Decreto do Executivo Municipal. 
Seção III 
Da remuneração dos membros e das sessões plenárias 
Art. 5º A função de membro do COMPATO é considerada serviço público relevante e 
exercida de forma gratuita, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de 
remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária. 
 Art. 6º As sessões plenárias são abertas à participação de todos os cidadãos, entidades 
da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, 
orientar sua atuação e propor projetos, programas e ações específicas para a proteção e 
defesa do bem-estar animal. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS - FUMPROBEM 
 Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - 
FUMPROBEM, com o objetivo de implementar ações voltadas ao bem-estar animal no 
Município. 
Seção I 
Das fontes e da aplicação dos recursos 
 Art. 8º O FUMPROBEM é constituído pelas seguintes fontes de recursos: 
I - dotação orçamentária municipal à ele destinada;
II - créditos adicionais suplementares à ele destinados; 
III - produto de multas impostas por infração à legislação municipal, lavradas pelo 
Município ou repassadas por outros órgãos e fundos municipais, estaduais ou federais; 
relacionadas à causa animal; 
IV - recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação de 
animais domésticos e domesticados e demais taxas aplicadas à espécie; 
V. - doações de pessoas físicas e jurídicas; 
VI - doações de entidades nacionais e internacionais; 
VII - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, 
consórcios e convênios, relacionados à causa animal. 
VIII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
IX - outras receitas eventuais. 
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 Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo devem ser depositadas em conta 
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município e indicada 
pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
 Art. 9º Os recursos do FUMPROBEM devem ser aplicados na execução de projetos e 
atividades que visem: 
 I - custear e financiar as ações de controle do crescimento populacional e de combate 
aos maus tratos e abandono de animais, bem como as de fiscalização e defesa do bem estar 
animal, exercidas pelo Poder Público Municipal; 
 II - financiar planos, programas, projetos e ações governamentais e não governamentais 
que visem: 
 a) a proteção e a assistência a animais em situação de risco, incluindo o resgate e o 
atendimento veterinário de urgência de animais domésticos e silvestres; 
 b) o estímulo à adoção e guarda responsável de animais domésticos, assegurando-lhes 
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água 
potável, vacinas, atendimento veterinário e espaço físico adequado ao seu deslocamento e 
desenvolvimento; 
 c) a implantação e o desenvolvimento de programas de controle populacional de cães e 
gatos, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação; 
 d) o desenvolvimento de pesquisas de interesse animal; 
 e) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão animal; 
 f) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização sócio ambiental 
com enfoque em animais; 
 g) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Proteção Animal; 
 h) outras atividades relacionadas à proteção e assistência animal, decididas e propostas 
pelo COMPATO no Plano Anual de Aplicação dos recursos. 
Art. 10. Além das aplicações previstas no art. 9º desta lei, os recursos do 
FUMPROBEM tem as seguintes destinações: 
 I - financiamento total ou parcial de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente ou à ela conveniados; 
 II - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e pagamento à entidades de 
direito privado para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio 
ambiente, em favor da proteção e bem estar animal, conforme previsto no Plano de Aplicação 
de recursos elaborado e aprovado pelo COMPATO; 
 III - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
 IV - construção, reforma, aquisição e locação de imóveis para adequação da rede física 
de prestação de serviços de proteção e bem estar animal pelo Poder Público; 
 V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações em meio ambiente, em favor da proteção e bem estar 
animal ; 
 VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área de proteção e bem estar animal; 
 VII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à 
execução das ações e serviços em meio ambiente em favor da proteção e bem estar animal, 
mencionadas nessa lei; 
 VIII - elaboração de pesquisas, estudos e projetos relacionados à proteção e ao bem 
estar animal; 
 IX - investimentos conjuntos com entidades públicas, privadas e organizações não￾governamentais, em atividades que objetivem ações de proteção e bem estar animal; 
 X - premiações públicas com intuito ambiental ou reconhecimento de mérito nas 
atividades ligadas ao setor de proteção e bem estar animal; 
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 XI - pagamento por serviços de auditoria externa e contabilidade. 
§ 1º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço financeiro, será transferido para o 
exercício seguinte. 
§ 2º Não serão financiados pelo FUMPROBEM projetos incompatíveis com a Política 
Municipal de Proteção Animal ou com quaisquer normas ou critérios técnicos de proteção 
animal, presentes nas legislações federal, estadual e municipal vigentes. 
 Art. 11. Podem obter recursos do FUMPROBEM: 
 I - entidades de direito privado e organizações não-governamentais sem fins lucrativos; 
 II - empresas públicas e sociedades de economia mista; 
 III - fundações vinculadas à administração estadual, municipal e federal; 
 IV - empresa concessionária de serviço público; 
 VI - órgãos da administração direta municipal, estadual e federal. 
 § 1º As operações com recursos do Fundo devem ser formalizadas através de 
convênios ou contratos celebrados entre as entidades beneficiárias e o Gestor do 
FUMPROBEM. 
 § 2º Os recursos do Fundo devem ser transferidos às entidades beneficiárias que 
mantiverem regularmente a prestação de contas de sua aplicação.
Art. 12. A obtenção de recursos junto ao FUMPROBEM se dará através de 
chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, salvo 
quando o beneficiário for a própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão 
público, devendo-se, em ambos os casos, obedecer aos seguintes critérios, sem prejuízo de 
outros que poderão, a qualquer tempo, ser estabelecidos pelo COMPATO: 
 I - relevância do objeto do projeto; 
 II - criatividade e confiabilidade das técnicas e métodos propostos; 
 III - comprovação da capacidade gerencial e técnica do proponente; 
 IV - análise do custo-benefício do projeto; 
 V - disponibilidade de recursos; 
 VI - adequação às prioridades fixadas no Plano de Aplicação; 
 VII - resultados sociais do projeto e sua articulação comunitária; 
 VIII - prazo de execução e conclusão de no máximo 10 (dez) meses. 
 Parágrafo único. Os projetos apresentados pelas organizações da sociedade civil terão 
sua aprovação condicionada aos seguintes requisitos, além dos previstos no caput desse artigo: 
I - comprovação da existência formal e pleno funcionamento da organização há pelo 
menos 1 (um) ano; 
II - comprovação da experiência institucional em gerenciamento de projetos na proteção 
e bem estar animal; 
III - comprovação da experiência e capacitação profissional dos responsáveis pelo 
projeto; 
IV - oferecimento de contrapartida de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do 
projeto ou outro percentual definido excepcionalmente pelo COMPATO; 
V - apresentação do balanço referente ao último exercício; 
VI - comprovação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e à União. 
Seção II 
Da administração e da operacionalização do Fundo 
 Art. 13. O FUMPROBEM é administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
gerido pelo(a) secretário(a) da pasta, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho. 
 Parágrafo único. As contas do Fundo devem ser submetidas à apreciação do 
COMPATO e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. 
 
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 Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao COMPATO: 
 I - definir as diretrizes básicas de aplicação dos recursos do Fundo; 
 II - elaborar e propor o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo; 
 III - aprovar as modalidades de aplicação dos recursos do Fundo, inclusive a 
formalização e documentação comprobatória das entidades beneficiárias; 
 IV - analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas e o relatório anual; 
 V - avaliar e aprovar os projetos apresentados; 
 VI - supervisionar os projetos em execução e aprovar os relatórios de acompanhamento. 
 Art. 15. Fica proibida, a qualquer título, a distribuição de gratificações de resultados 
relativos à administração anual do FUMPROBEM. 
 Art. 16. O Gestor do Fundo deve manter escrituração contábil própria e individual e 
prestar contas ao COMPATO e ao TCE/PR, na forma da legislação específica.
Seção III 
Do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo 
 
Art. 17. O Plano de Aplicação tem duração de um ano, com início em janeiro e término 
em dezembro, e deve seguir os princípios da administração pública e ser organizado de forma 
técnica, clara e objetiva, a fim de garantir a máxima transparência das receitas e despesas do 
Fundo. 
 Art. 18. O Plano de Aplicação pode ser corrigido ou alterado no decurso de sua 
execução, mediante decisão plenária do COMPATO, com as devidas retificações 
orçamentárias. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 19. Os casos omissos relativos à essa Lei serão decididos pelo Gestor do 
FUMPROBEM.
 
Art. 20. Fica revogada a Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de maio de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
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