norma nº 6098/2023

LEI Nº 6.098, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2023, no valor de R$ 195.599,07 (cento e 
noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e 
sete centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de 
R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos), conforme 
a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.128 Formação de Recursos Humanos
10.128.0043 Manutenção da Saúde 
2.576 Manutenção das Atividades do Programa de Residência Médica em 
Medicina de Família e Comunidade 
3.3.90.48 – 395 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 73.909,62 
3.3.90.48 – 303 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 121.689,45 
Total 195.599,07
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de: 
I - excesso de arrecadação do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$) 
395 Convênio UNIDEP - Lei nº 6.013 de 24 de outubro de 2022. Programa 
de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade. 73.909,62
 II - anulação parcial de dotação: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família – ESF 
4.4.90.52 – (1598)303 Equipamentos e Materiais Permanentes 121.689,45 
Total 195.599,07
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de 
dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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