norma nº 6099/2023

LEI Nº 6.099, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza a contratação temporária, por meio de 
Processo Seletivo Simplificado - PSS, de 
profissionais para o exercício de emprego 
público de Instrutor de Aprendizagem e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal temporário para 
o emprego público de Instrutor de Aprendizagem, mediante Teste Seletivo Simplificado, com 
fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de julho 
de 2014, conforme a seguir especificado: 
 I - projetos culturais:
OFICINA/ 
MODALIDADE 
CARGA
HORÁRIA: 
SEMANAL 
NÍVEL VAGAS REQUISITO MÍNIMO SALÁRIO
(R$) 
Dança-Ballet 
Clássico 20h Superior 06 
Graduação em Dança ou 
Educação física e certificado 
de proficiência na área. 
1.922,67 
Danças Urbanas 20h Médio 05 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
Dança de salão 20h Médio 05 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
Arte circense 20h Médio 06 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
Desenho Realista 20h Médio 05 Certificado de proficiência na 
área. 1.362,25 
Artes plásticas 20h Superior 05 
Graduação em Artes Visuais 
e certificado de proficiência na 
área. 
1.922,67 
Artesanato 20h Médio 08 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
Teatro 20h Médio 10 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
Música: canto coral 20h Médio 05 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
Música: violino 20h Médio 05 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
Música: corda, 
percussão e sopro 20h Médio 05 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
Música: teclado 20h Médio 05 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
 II - projetos pedagógicos: 
OFICINA/ 
MODALIDADE 
CARGA 
HORÁRIA: 
SEMANAL
NÍVEL VAGAS REQUISITO MÍNIMO SALÁRIO
(R$) 
Matemática 20h Médio 15 Formação em Nível Médio em 
Magistério. 1.362,25 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BDF1-AA9F-8476-0096 e informe o código BDF1-AA9F-8476-0096
Prática Laboratorial 20h Superior 15 
Graduação em Biologia ou 
Ciências Biológicas e 
certificado de proficiência na 
área. 
1.922,67 
Robótica 20h Superior 04 
a) Diploma ou Certificado de 
Licenciatura em uma das 
seguintes áreas: Física, 
Química, Matemática, 
Biologia e Informática, 
reconhecido pelo MEC. 
b) Certificação em Robótica e 
Prototipagem; 
c) Experiência mínima de 6 
(seis) meses no 
desenvolvimento e 
acompanhamento de projetos 
em Sala de Robótica. 
d) Conhecimento em 
tecnologias de fabricação 
digital e artesanal 
(ferramentas manuais, 
impressora 3D, cortadora de 
vinil e cortadora à laser); 
e) Conhecimento em 
metodologias ativas e 
aprendizagem criativa; 
f) Conhecimento em 
programação para Arduíno 
IDE (Integrated Development 
Environment - Ambiente de 
Desenvolvimento Integrado);
g) Conhecimento em Lego 
Education (solução e software 
de programação); 
h) Conhecimento de 
estratégias pedagógicas a 
serem utilizadas em Sala de 
Robótica. 
1.922,67 
Robótica 20h Médio 20 Ensino Médio e certificado de 
proficiência na área. 1.362,25 
Contação de história 20h Médio 02 
Formação em Nível Médio em 
Magistério e certificado de 
proficiência na área. 
1.362,25 
Cuidado Ambiental 20h Médio 03 Formação em Nível Médio em 
Magistério. 1.362,25 
III - projetos esportivos: 
OFICINA/ 
MODALIDADE 
CARGA 
HORÁRIA: 
SEMANAL 
NÍVEL VAGAS REQUISITO MÍNIMO SALÁRIO
(R$) 
Orientador de 
recreação 20h Superior 08 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BDF1-AA9F-8476-0096 e informe o código BDF1-AA9F-8476-0096
Treinamento de 
atletismo 20h Superior 01 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de artes 
circenses 20h Superior 01 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de 
jogos de mesa e 
tabuleiro 20 Superior 01 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de 
ginástica rítmica 
(técnica alto 
rendimento) 
20h Superior 02 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de 
ginástica rítmica 
(escolinhas) 
20h Superior 02 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de 
ginástica localizada, 
aeróbica e funcional
20h Superior 04 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de 
esportes adaptados 
e para desporto 20h Superior 01 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de yoga 20h Superior 01 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de 
pilates solo 20h Superior 01 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de 
pilates em aparelhos 20h Superior 01 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de 
skate 12h Superior 01 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Orientador de 
recreação 20h Superior 03 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de vôlei 
de praia 20h Superior 01 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Treinamento de 20h Superior 01 Graduação em Educação 1.922,67 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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futevôlei Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
Orientador de 
atividades de lazer e 
desportivas 
20h Superior 03 
Graduação em Educação 
Física com Registro (ativo) no 
Conselho da Categoria 
(CREF) e proficiência na área.
1.922,67 
Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir a implantação de 
programas e projetos específicos nas áreas de educação, cultura e esporte, a serem 
desenvolvidos exclusivamente pelo Município através das Secretarias Municipais de Educação 
e Cultura e de Esporte e Lazer. 
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo 
Executivo Municipal para este fim. 
 
§ 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as 
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo. 
 
§ 3º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis 
do Trabalho - CLT, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014. 
 
§ 4º As contratações serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado, observada a 
ordem de classificação, e os respectivos contratos terão vigência pelo prazo de 1 (um) ano, 
podendo ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período. 
 
Art. 3º Respeitada a quantidade de vagas estabelecida no art. 1º desta Lei, o Executivo 
Municipal poderá realizar a abertura de teste seletivo simplificado para a contratação de 
Instrutor de Aprendizagem pelo prazo de até 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei. 
Art. 4º Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados com 
fundamento nesta Lei, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação em concurso público 
eventualmente aberto, para o preenchimento de vagas em cargos de caráter efetivo. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações 
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BDF1-AA9F-8476-0096
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/05/2023 16:00:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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