norma nº 6100/2023

LEI Nº 6.100, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre as normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte e 
de telecomunicações. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações no Município de Pato Branco fica disciplinada por esta Lei, observado o 
disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares 
militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as 
infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e 
móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos 
deverão obedecer à regulamentação própria. 
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - e as seguintes definições: 
I - área precária: área sem regularização fundiária; 
II - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou 
indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou 
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo 
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos 
serviços de telecomunicações; 
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para 
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, 
tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público; 
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que 
apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, 
tais como: 
a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de 
arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou 
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de 
suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios 
residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou 
postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior; 
c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de 
suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local; 
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VI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, 
totens, topo de edificações, fachadas, caixas d`água etc, 
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e 
malls, estádios etc, 
VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de 
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e 
estruturas suspensas; 
IX - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por 
chapas de aço, instalada para suportar as ETR`s; 
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira, cimento, 
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar ETR`s; 
XI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para 
exploração de serviços de telecomunicações; 
XII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode 
ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
XIII - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não 
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos. 
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas 
Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são 
considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na 
legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e 
utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao 
disposto nesta Lei. 
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações 
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do 
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado 
em Área Precária. 
§ 2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da 
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de 
Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso. 
§ 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da 
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma 
prevista no § 2º para interessados em realizar a instalação de infraestrutura de suporte, 
incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo 
licitatório será inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante 
contratualização com a municipalidade para que se proceda a referida instalação. 
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§ 4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, 
ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder 
comprometer a instalação de infraestrutura. 
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando 
aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal 
encarregado de licenciamento urbanístico: 
I - de ETR Móvel; 
II - de ETR de Pequeno Porte; 
III - de ETR em Área Internas; 
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e 
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada. 
Art. 5º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma 
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer 
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para 
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. 
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de 
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de 
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. 
Art. 6º O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de 
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação 
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO II 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas 
de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR: 
I - em relação à instalação de torres, três metros do alinhamento frontal e um metro e 
meio das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em 
relação à divisa do imóvel ocupado; 
II - em relação à instalação de postes, um metro e meio do alinhamento frontal, das 
divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do 
imóvel ocupado. 
§ 1º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância 
das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua 
implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo 
interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os 
eventuais prejuízos caso não seja realizado. 
§ 2º As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da 
infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros. 
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§ 3º As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se aplicam aos postes, 
edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum. 
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação 
Transmissora de Radiocomunicação nos limites do terreno, desde que: 
I - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; 
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. 
Art. 9º A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e 
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições 
de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da 
edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício. 
§ 1º Nas ETR e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão 
observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei. 
§ 2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das 
divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da 
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. 
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, 
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e 
estabelecidos em legislação pertinente. 
Art. 11. Implantação das ETR deverá observar as seguintes diretrizes: 
I - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e 
economicamente viável, nos termos da legislação federal; 
II - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como 
redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia 
e mobiliário urbano; e 
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres 
de telecomunicação e sistema rooftop. 
CAPÍTULO III 
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 
OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção. 
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão 
gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação 
Permanente ou Unidade de Conservação. 
§ 1º O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de 
maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão 
expedidas mediante procedimento simplificado. 
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§ 2º A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, 
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado. 
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal 
competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de 
construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo projeto 
executivo de implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente. 
Parágrafo único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser 
apresentados os seguintes documentos: 
I - requerimento; 
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectivo(s) 
Atestado(s) de Responsabilidade Técnica - ART; 
III - autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel; 
IV - contrato ou estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no 
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do 
Alvará de Construção, se o caso; 
VI - comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no 
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser recolhido aos cofres públicos do Município. 
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de 
suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a 
conformidade das especificações constantes do projeto executivo de implantação com os 
termos desta Lei. 
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá requerer ao 
órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. 
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de Obra terá prazo indeterminado, 
atestando que a obra foi executada conforme projeto aprovado. 
Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem 
como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até trinta dias corridos, contados da data 
de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários. 
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão 
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) 
interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de 
suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização 
do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de 
implantação pelo município. 
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da 
Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e 
dela caberá recurso administrativo. 
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Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante 
de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de 
Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5º desta Lei para 
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações 
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, 
serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos dos art. 
11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009. 
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta 
Lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de trinta 
dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 22. Constituem infrações à presente Lei: 
I - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação 
transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização 
ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses 
previstas nesta Lei; 
II - prestar informações falsas. 
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do art. 22 aplicam-se as seguintes 
penalidades: 
I - notificação de advertência, na primeira ocorrência; 
II - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal. 
Art. 24. As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de trinta dias, 
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas 
em dívida ativa municipal. 
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá apresentar 
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da 
sanção imposta, no prazo de trinta dias contados da notificação ou autuação. 
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas 
com base na presente Lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção 
imposta. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em 
operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos 
limites estabelecidos no art. 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de 
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Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo que as 
licenças já emitidas continuam válidas. 
§ 1º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta Lei, 
podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo, para que as 
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência 
Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e 
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante ao Município. 
§ 2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de trinta dias 
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a 
Estação transmissora de radiocomunicação. 
§ 3º Findo o prazo estabelecido no § 2°, se o órgão licenciador municipal não houver 
finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa 
requerente estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento 
da ANATEL, até que o documento seja expedido. 
§ 4º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos 
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao Poder Público emitir Termo de Regularidade 
da Estação transmissora de radiocomunicação. 
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que 
estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei, e que não estejam ainda 
devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação 
do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos. 
§ 1º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação desta Lei, 
podendo ser renovado por igual período a critério do Poder Executivo, para que as detentoras 
apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do art. 14 desta Lei e requeiram a 
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município. 
§ 2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente Lei, será concedido o 
prazo de até dois anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput. 
§ 3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, esta será dispensada 
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de 
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local. 
§ 4º Durante os prazos dispostos nos § 1º e § 2º, não poderão ser aplicadas sanções 
administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente 
Lei. 
§ 5º Após os prazos dispostos nos § 1º e § 2º, no caso da não obtenção pela detentora 
do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação 
do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da 
infraestrutura, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação 
Transmissora de Radiocomunicação, a detentora terá o prazo de cento e oitenta dias, contados 
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a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo Poder Público, para protocolar o 
pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a 
ser remanejada. 
§ 1º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá ocorrer em no 
máximo cento e oitenta dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que 
irá a substituir. 
§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação 
não poderá ser maior do que dois anos a partir do momento da notificação da necessidade de 
remoção pelo Poder Público. 
§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa Lei, devido ao alto volume de Estações 
Transmissoras de Radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os 
prazos mencionados no art. 29 serão contados em dobro. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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