| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6101 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.101, DE 1º DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município, por meio de seus procuradores municipais, autorizado a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, movida por Asir Bortolini e outros, em face do Município de Pato Branco. Art. 2º A autorização de que trata esta Lei possibilita a composição de acordo para que o Município receba a área de 10.931,16m 2 , constante da Matrícula nº 7.473, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, a título de reserva municipal antecipada, para a constituição de loteamento na área da referida Matrícula. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2023. ROBSON CANTU Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5DA-CE6D-6D55-F035 e informe o código B5DA-CE6D-6D55-F035 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B5DA-CE6D-6D55-F035 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 01/06/2023 10:12:46 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B5DA-CE6D-6D55-F035