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norma nº 6101/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6101 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAutoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco e dá outras providências.
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LEI Nº 6.101, DE 1º DE JUNHO DE 2023. 
 Autoriza o Município a firmar acordo judicial
nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 
0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª 
Vara Cível da Comarca de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município, por meio de seus procuradores municipais, autorizado a firmar 
acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em 
trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, movida por Asir Bortolini e outros, em 
face do Município de Pato Branco. 
Art. 2º A autorização de que trata esta Lei possibilita a composição de acordo para que 
o Município receba a área de 10.931,16m
2
, constante da Matrícula nº 7.473, do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, a título de reserva municipal antecipada, para a 
constituição de loteamento na área da referida Matrícula. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1º de junho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 01/06/2023 10:12:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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