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norma nº 95/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município de Pato Branco.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1º DE JUNHO DE 2023. 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, 
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado 
e favorecido às microempresas e às empresas de 
pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município,
visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam alterados e acrescidos dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas 
de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do 
Município, visando à implantação, no Município de Pato Branco, da Declaração de Direitos de Liberdade 
Econômica instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. 
Art. 2º A Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 1º 
 
Parágrafo único. Aplica-se concomitantemente à esta Lei as garantias ao tratamento 
simplificado e desburocratizado previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 
de dezembro de 2006, bem como as premissas da Lei Federal nº 13.874, de 20 de 
setembro de 2019.” (NR) 
“Art. 7º 
 
f) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: aplicam-se à esta Lei os conceitos 
instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.” (NR) 
“Art. 57. Nos casos exigidos por Lei, o contribuinte do imposto deve promover sua 
inscrição junto ao Setor de Tributação e Fiscalização do Município, 
independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional, ou do fato de 
gozar ou não de imunidade ou isenção: 
 
§ 1º A inscrição no cadastro das atividades econômicas também pode ser realizada 
de ofício, pela autoridade municipal. 
§ 2º A inscrição será realizada de forma física ou eletrônica, através de ficha própria 
para cada estabelecimento, fornecida pelo Setor de Tributação do Município, 
podendo ocorrer através de um representante legal, munido de procuração assinada 
pelo contribuinte, reconhecida por verdadeira.” (NR) 
“Art. 57-A. No processo de inscrição de empresários e pessoas jurídicas devem ser 
utilizados dados ou informações que constem da base de dados do Governo Federal, 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0160-C0C3-63E3-C66E e informe o código 0160-C0C3-63E3-C66E
através dos processos de integração com a Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), devendo-se evitar a 
solicitação de informações e documentos adicionais ao já coletados pelo sistema 
responsável pela integração, os quais devem ser suficientes para a realização do 
registro e das inscrições.” (NR) 
“Art. 57-B. O Poder Executivo regulamentará as regras para inscrição, alteração, 
cancelamento e baixa da inscrição no Cadastro Municipal.” (NR) 
 “Art. 57-C. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no Município de Pato 
Branco, por meio de Decreto, as diretrizes da Lei Federal nº 13.874, de 20 de 
setembro de 2019, inclusive no que se refere à classificação das atividades, 
condições e procedimentos administrativos para autorização de funcionamento.” (NR) 
“Art. 58. O cadastro deve ser atualizado de forma automática, quando realizado por 
meio eletrônico, ou em até 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer qualquer alteração ou 
modificação societária, encerramento de atividade do estabelecimento matriz ou de 
filial ou interrupção temporária de atividades. 
Parágrafo único. As alterações de troca de endereço e mudança do ramo de atividade 
devem ser precedidas de consulta prévia locacional.” (NR) 
“Art. 59. A inscrição será efetuada em formulário próprio, preferencialmente de forma 
eletrônica, para cada estabelecimento ou local de atividade, exceto para os 
ambulantes, que serão inscritos em cadastro único.” (NR) 
“Art. 61. O número de cadastro do contribuinte será sequencial e permanente e 
constará em todos os seus documentos.” (NR) 
“Art. 63. O contribuinte que não recolher seu imposto por 12 (doze) meses 
consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário, terá sua inscrição e 
seu cadastro baixados de ofício. 
§ 1º A cessação, paralisação temporária ou baixa das atividades do contribuinte não 
implicam na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados 
posteriormente, ficando responsável pela sua liquidação o sócio administrador, se 
pessoa jurídica, ou o liquidante indicado no respectivo distrato do contrato social. 
§ 2º O Município garantirá tratamento diferenciado e prioritário ao 
microempreendedor individual e à pequena e média empresa, nos termos da Lei 
Complementar Federal nº 123, de 2006, através da realização de prévia notificação, 
possibilitando a regularização e a continuidade das atividades profissionais.” (NR) 
“Art. 118-A. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e 
demais custos relativos aos atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, 
concessão de alvará ou de licença, arquivamento, permissões, autorizações e 
cadastro do Microempreendedor Individual - MEI.” (NR) 
“Art. 119. Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de 
serviços, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, não 
poderá se estabelecer no Município sem prévia licença e fiscalização das condições 
de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos 
costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do 
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos, devendo observar também o cumprimento da legislação 
urbanística vigente, exceto quando previsto em legislação especial. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 1º A Taxa de Licença será recolhida após a vistoria, quando exigível, devendo a 
esta ser realizada previamente à expedição da licença, nos casos em que o processo 
de vistoria for indispensável. 
§ 2º A Taxa de Licença para Localização será concedida após a vistoria inicial das 
instalações, quando exigível, e o valor da taxa levará em consideração o tipo de 
atividade constante da solicitação do Alvará de Licença e o local onde o interessado 
pretende exercer a atividade. 
§ 3º O Alvará de Licença, quando exigível, deve permanecer afixado no 
estabelecimento, em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal. 
§ 4º Toda licença, exigível ou dispensável, será concedida a título precário, ficando 
sujeita à fiscalização do regular funcionamento. 
 ” (NR) 
“Art. 120. A validade do alvará de licença ou autorização expedido pelo poder público 
municipal, ou documento equivalente, fica condicionada ao prazo de validade do 
licenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do art. 2º da Lei 
Estadual nº 19.449, de 5 de abril de 2018. 
§ 1º A condição prevista no caput deste artigo deve constar na autodeclaração e 
também no Termo de Dispensa de Licenciamento. 
§ 2º A licença, quando exigível, deve ser renovada sempre que ocorrer mudança de 
atividade ou transferência de local.” (NR) 
“Art. 121. A taxa de fiscalização e funcionamento tem como fato gerador a outorga da 
licença para o exercício da atividade, decorrente do exercício do poder de polícia do 
Município.” (NR) 
“Art. 122. A base de cálculo da taxa pelo exercício do poder polícia é o valor estimado 
pela Administração como custo do exercício das atividades administrativas, potenciais 
ou efetivas, tendentes à realização do fato imponível.” (NR) 
“Art. 123. O valor de referência para as taxas de que trata este Capítulo será a 
Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme Anexo IV desta Lei.” (NR) 
“Art. 125. 
 
§ 2° A inscrição do estabelecimento ou local da atividade será realizada por meio 
físico ou eletrônico, até a data do início do funcionamento, juntando-se ao pedido os 
seguintes documentos e/ou informações comprobatórias: 
I - Contrato Social e Cartão CNPJ, para pessoa jurídica; 
II - RG, CPF e comprovante de atividade, para pessoa física. 
§ 3º As alterações de endereço de pessoas jurídicas serão precedidas de consulta de 
viabilidade pelos meios disponibilizados pelo Município, e as dos demais contribuintes 
deverão ser comunicadas ao fisco municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante 
o preenchimento da consulta de viabilidade. 
§ 4º As alterações societárias ou de atividade de pessoas jurídicas serão precedidas 
de consulta de viabilidade pelos meios disponibilizados pelo Município, enquanto os 
demais contribuintes deverão comunicar o fato ao fisco municipal no prazo de até 30 
(dias), juntando ao processo os documentos que comprovem a ocorrência, como o 
Cartão CNPJ e a alteração contratual.” (NR) 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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“Art. 127-A. A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas, 
conforme previsto na Lei Federal n° 13.874, de 2019, não exime o responsável, 
quando for o caso, do pagamento das taxas e demais tributos nos termos da 
legislação vigente, previamente ao início das atividades, bem como anualmente, visto 
que as atividades econômicas no âmbito municipal estão sujeitas ao poder de polícia 
administrativa do Município, sendo este último o seu fato gerador, nos termos desta 
Lei.” (NR) 
“Art. 131. O recolhimento da taxa, quando exigível, não implica na outorga, pela 
Administração Municipal, da autorização de funcionamento do estabelecimento ou da 
obrigação de conceder a licença requerida.” (NR) 
“Art. 136. É passível de revogação a licença inicial, quando não observados os 
requisitos desta Lei, garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla 
defesa.” (NR) 
“Art. 140. A taxa de verificação e regular funcionamento tem como fato gerador o 
exercício regular da fiscalização da atividade, de forma potencial ou efetiva, 
materializado no laudo de vistoria, quando aplicável. 
Parágrafo único. O laudo de vistoria, quando exigível, será lavrado no ato da 
diligência, na presença do responsável pelo estabelecimento.” (NR) 
“Art. 142. Aos infratores, serão aplicadas as penalidades previstas nos arts. 132 e 133 
desta Lei, observado o contraditório e a ampla defesa.” (NR) 
“Art. 174. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal 
de controle e fiscalização, potencial ou efetiva, de atividades comerciais, industriais, 
cooperativas, prestação de serviços, agropastorís e demais atividades afins, urbanas 
e rurais, efetuando sobre estas efetiva e permanente vigilância sanitária quanto à 
qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos 
para consumo humano ou animal, bem como em relação ao estabelecimento e às 
condições de trabalho e habitação.” (NR) 
“Art. 174-A. Nos termos dos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 
123, de 2008, o agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 
de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou 
jurídica, bem como o Microempreendedor Individual - MEI e o empreendedor de 
economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da 
vigilância sanitária.” (NR) 
“Art. 181. A inscrição deve ser efetuada pelo interessado junto ao Cadastro da 
Vigilância Sanitária, preferencialmente de forma eletrônica, antes do início da 
atividade, através de requerimento instruído com as informações e documentos 
exigidos.” (NR) 
“Art. 183. A falta da inscrição do contribuinte no Cadastro da Vigilância Sanitária, 
quando exigível, implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do 
estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das 
demais penalidades.” (NR) 
“Art. 278. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição 
fazendária, na forma e nos prazos previstos e quando exigível, devido à sua natureza 
empresária, o seu domicílio tributário dentro do Município, assim entendido o lugar 
onde a pessoa física ou jurídica desenvolve sua atividade e mantém a infraestrutura 
material, de equipamentos e pessoal, quando exigível por sua natureza empresária. 
 ” (NR) 
“Art. 279-B. O domicílio tributário ou o DTE, quando exigível, será obrigatoriamente 
consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à 
fazenda municipal.” (NR) 
Art. 2º A Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou 
de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, exceto 
os casos previstos em legislação especial, devendo o alvará atestar as condições do 
estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, 
permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da 
legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: 
I - quando o grau de risco da atividade for considerado médio, conforme definido em 
regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início 
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; 
 
III - sendo as atividades classificadas pelos órgãos e entidades competentes no 
licenciamento empresarial, como sendo de “risco I - baixo risco”, ou "baixo risco A", 
no processo de legalização, fica o Município autorizado reconhecer a dispensa de 
atos públicos nos procedimentos de liberação para plena e contínua operação e 
funcionamento. 
 
§ 4º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de 
licença para localização, quando exigível. 
 ” (NR) 
“Art. 6º O Alvará de Funcionamento e o Alvará Provisório serão imediatamente 
cassados quando: 
 ” (NR) 
“Art. 7º O Alvará de Funcionamento e o Alvará Provisório serão imediatamente 
cassados quando: 
 ” (NR) 
“Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento, no resguardo do interesse público.” 
(NR) 
“Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para 
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia, 
preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do regulamento. 
 ” (NR) 
“Art. 16. 
 
§ 3º Conforme classificação de risco dos órgãos competentes para as atividades e 
regulamentos complementares de âmbito municipal ou federal, poderá o Município 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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conceder Alvará de Funcionamento para o microempreendedor individual, para as 
microempresas e para as empresas de pequeno porte: 
 ” (NR) 
Art. 3º A Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 143. Nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município sem o respectivo 
alvará de licença, com exceção dos previstos em legislação especial. 
 
§ 3º O Alvará de Licença, quando exigível, deverá ser fixado em lugar próprio e da 
fácil visibilidade.” (NR) 
“Art. 144. 
 
 § 2º O alvará de licença terá validade enquanto não se modificar qualquer dos 
elementos essenciais nele inscritos, salvo os casos previstos em legislação especial. 
 ” (NR) 
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos: 
I - inciso II do art. 42, parágrafo único do art. 63, e arts. 62, 126, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 
193, 194, 195 e 196 da Lei Complementar nº 1, de 1998; 
II - art. 146 da Lei nº 321, de 1978. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0160-C0C3-63E3-C66E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 01/06/2023 10:13:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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