| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6102 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte. |
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LEI Nº 6.102, DE 2 DE JUNHO DE 2023. Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher as condutas dispostas na Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 2º A prioridade de que trata o art. 1 o desta lei, restringe-se a 4% (quatro por cento) do total de casas populares construídas no Município, decorrentes de programas habitacionais governamentais, distribuídas proporcionalmente entre as beneficiárias desta lei. Art. 3º Fará jus ao benefício desta Lei a mulher que: I - Demonstrar a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia: a) do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres; b) da denúncia criminal; c) da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; d) da sentença penal condenatória; ou e) da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher; II - Comprovar efetiva residência no município de Pato Branco há mais de dois anos; III - Realizar cadastro perante o órgão competente do Poder Executivo; IV - Assinar Termo de Compromisso em que não residirá com o agressor na casa advinda do benefício desta Lei, sob pena de perda do bem imóvel. § 1º A mulher vítima de violência doméstica, beneficiada nos termos desta Lei, não poderá sob nenhuma hipótese residir com o agressor; § 2º Em caso de confirmação do descrito no § 1º a beneficiária perderá sua residência adquirida pela prioridade estabelecida na presente Lei. Art. 4º Os órgãos envolvidos no cadastro e no acompanhamento do benefício ficam obrigados a manter sigilo sobre os dados pessoais e documentação da beneficiada e de seus dependentes. Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBA7-F4CF-C316-15D8 e informe o código CBA7-F4CF-C316-15D8 Art. 5º As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de junho de 2023. ROBSON CANTU Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBA7-F4CF-C316-15D8 e informe o código CBA7-F4CF-C316-15D8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CBA7-F4CF-C316-15D8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/06/2023 11:26:30 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBA7-F4CF-C316-15D8