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norma nº 6102/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6102 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaEstabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.
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LEI Nº 6.102, DE 2 DE JUNHO DE 2023. 
Estabelece prioridade às mulheres vítimas de 
violência doméstica na aquisição de casas 
populares originárias de programas habitacionais 
em que o Município seja parte. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na 
aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja 
parte. 
 Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher as 
condutas dispostas na Lei n
o
 11.340, de 7 de agosto de 2006. 
Art. 2º A prioridade de que trata o art. 1
o
 desta lei, restringe-se a 4% (quatro por cento) 
do total de casas populares construídas no Município, decorrentes de programas habitacionais 
governamentais, distribuídas proporcionalmente entre as beneficiárias desta lei. 
Art. 3º Fará jus ao benefício desta Lei a mulher que: 
I - Demonstrar a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes na ação 
penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia: 
a) do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção 
das mulheres; 
b) da denúncia criminal; 
c) da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; 
d) da sentença penal condenatória; ou 
e) da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por 
entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação 
nas causas de defesa da mulher; 
II - Comprovar efetiva residência no município de Pato Branco há mais de dois anos; 
III - Realizar cadastro perante o órgão competente do Poder Executivo; 
IV - Assinar Termo de Compromisso em que não residirá com o agressor na casa 
advinda do benefício desta Lei, sob pena de perda do bem imóvel. 
§ 1º A mulher vítima de violência doméstica, beneficiada nos termos desta Lei, não 
poderá sob nenhuma hipótese residir com o agressor; 
§ 2º Em caso de confirmação do descrito no § 1º a beneficiária perderá sua residência 
adquirida pela prioridade estabelecida na presente Lei. 
Art. 4º Os órgãos envolvidos no cadastro e no acompanhamento do benefício ficam 
obrigados a manter sigilo sobre os dados pessoais e documentação da beneficiada e de seus 
dependentes. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBA7-F4CF-C316-15D8 e informe o código CBA7-F4CF-C316-15D8
Art. 5º As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão regulamentadas por 
ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de junho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBA7-F4CF-C316-15D8 e informe o código CBA7-F4CF-C316-15D8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBA7-F4CF-C316-15D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/06/2023 11:26:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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