| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6103 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco. |
| native_id | 8616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 6.103, DE 2 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O material fresado de asfalto, extraído de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no Município de Pato Branco, será aplicado, preferencialmente, em vias rurais não pavimentadas. § 1º Para fins de aplicação desta lei, define-se como material fresado de asfalto o resíduo sólido proveniente da manutenção da malha asfáltica. § 2º Por vias rurais não pavimentadas consideram-se as rodovias e estradas rurais abertas à circulação. Art. 2º A empresa encarregada dos serviços de pavimentação, recapeamento ou recuperação asfáltica, ficará responsável por realizar a entrega do material fresado de asfalto em local previamente determinado pelo Município. Art. 3º O Município fica autorizado a realizar parcerias com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR e com empresas privadas, com a finalidade de conseguir doação de material fresado de asfalto para suprir a demanda e necessidade das estradas rurais. Art. 4º Para a aplicação do material fresado de asfalto, deverão ser considerados os critérios da necessidade e da urgência, conforme fiscalização do setor competente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de junho de 2023. ROBSON CANTU Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2ADF-E3AB-37EB-23D2 e informe o código 2ADF-E3AB-37EB-23D2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2ADF-E3AB-37EB-23D2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/06/2023 13:37:15 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2ADF-E3AB-37EB-23D2