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norma nº 6103/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6103 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaDispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco.
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LEI Nº 6.103, DE 2 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre o aproveitamento do material 
fresado de asfalto e a sua reutilização nas 
estradas rurais do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º O material fresado de asfalto, extraído de ações de recapeamento, 
pavimentação e correção asfáltica no Município de Pato Branco, será aplicado, 
preferencialmente, em vias rurais não pavimentadas.
 § 1º Para fins de aplicação desta lei, define-se como material fresado de asfalto o 
resíduo sólido proveniente da manutenção da malha asfáltica. 
 § 2º Por vias rurais não pavimentadas consideram-se as rodovias e estradas rurais 
abertas à circulação. 
 Art. 2º A empresa encarregada dos serviços de pavimentação, recapeamento ou 
recuperação asfáltica, ficará responsável por realizar a entrega do material fresado de asfalto 
em local previamente determinado pelo Município. 
 Art. 3º O Município fica autorizado a realizar parcerias com o Departamento de 
Estradas de Rodagem - DER/PR e com empresas privadas, com a finalidade de conseguir 
doação de material fresado de asfalto para suprir a demanda e necessidade das estradas 
rurais.
 Art. 4º Para a aplicação do material fresado de asfalto, deverão ser considerados os 
critérios da necessidade e da urgência, conforme fiscalização do setor competente. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala 
Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de junho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/06/2023 13:37:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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